Defesa da Guarapiranga / Billings

20/06/2008 16:26:00

Debate as Leis Específicas de Manaciais

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Nesta  segunda – feira, dia 23/06, a partir das 14h30, Assembléia Legislativa, discute o expansão urbana nos mananciais da capital.

As Leis de proteção aos mananciais criadas nem meados da década de 1970 (898/75 e 1.172/76) não foram suficientes para barrar o processo de expansão urbana que avançou sobre essas áreas.

Na década de 1990, diante do avançado processo de degradação e do iminente colapso no sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP),  foi elaborada uma nova Lei de Proteção aos Mananciais (Lei 9.866/97), que, entre outras medidas, prevê que cada Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM), terá sua própria lei específica.

As Leis Específicas, entre outros objetivos, devem definir diretrizes e normas ambientais e urbanísticas e de interesse regional, estabelecer as áreas de interesse para intervenções com funções ambientais como a produção hídrica, além de implementar políticas públicas que atendam as particularidades de cada APRM, de modo a assegurar a recuperação e a proteção desse patrimônio natural.

A primeira experiência de Lei Específica de Manancial é a da APRM da Guarapiranga (Lei 12.233/06) que, apesar de aprovada em fins de 2006, ainda não foi totalmente implementada. Uma das razões para isso é a ausência do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA), que deve inclusive delimitar as áreas de intervenção.

O seminário Guarapirnaga/Billings, em debate as Leis específicas de mananciais,   tem como propósito abrir o debate público sobre o tema, assegurar maior participação da sociedade, colabora para a produção de  instrumentos jurídicos capazes de responder aos desafios da preservação dos Mananciais de São Paulo e garantir fontes de água para o abastecimento da população. foram convidados:

Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Comitê de Bacia do Alto Tietê, Subcomitê Cotia/Guarapiranga, Subcomitê Tasmanduateí/Billings, além de Marussia Whately, Coordenadora do Programa Mananciais do Instituto Socioambeintal e o urbanista Renato Tagnin, professor do Centro Universitário SENAC, autores de diversos estudos sobre o tema.

Mais informações – 3886.6950 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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