Trabalhadores

A Comissão de Relações do Trabalho, presidida pelo deputado Hamilton Pereira,  nesta quinta-feira (10/4),contou com a presença do presidente da Cetesb, Fernando Cardoso Fernandes Reis, para tratar da demissão de trabalhadores da Companhia, por força de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e Cetesb. O TAC prevê a demissão de trabalhadores contratados após 1988.

O deputado Hamilton Pereira considera que as demissões podem “causar danos ao Sistema de Meio Ambiente, com o desfalque no corpo técnico da empresa e apontou a vontade de todos os deputados da Comissão de Relações do Trabalho é a reversão imediata das demissões já realizadas e a suspensão das que ainda não se processaram”.

“Mais de 180 pessoas foram demitidas, sem o recebimento de verba recisória. Tendo em vista que os demitidos têm famílias e que se trata de uma questão de sobrevivência, sugiro que entre todas as intercessões que serão feitas pela comissão priorizemos a gestão junto à Procuradoria Geral do Estado para que se resolva o mais breve possível o problema da verba indenizatória aos que foram mandados embora, a maioria com cerca de 20 anos de trabalho”, declarou Hamilton Pereira.

Em 1988, a Constituição Federal determinou a necessidade de concurso para a contratação no serviço público. No entanto, o artigo 173 da Constituição dizia que as empresas públicas estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. A polêmica só foi sanada quando o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 23/4/1993, que a partir daquela data era obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

A questão no caso dos trabalhadores da Cetesb é que eles foram admitidos entre 1988 e 1991, portanto antes da decisão final do STF.

“Vamos fazer uma articulação política, conversar com todas as instituições para reverter essa situação dos trabalhadores”, salientou o deputado Zico Prado, durante a reunião da Comissão. O deputado Marcos Martins também enfatizou a preocupação com os danos que podem acontecer nos serviços prestados a população pela Cetesb, ao perder técnicos qualificados e experientes.

O presidente da Cetesb, Fernando Reis, respondendo aos questionamentos dos deputados do que poderia ser feito para mudar a situação afirmou que “a companhia é hoje apenas refém diante do quadro irreversível das demissões determinadas pelo TAC”. Ele também explicou que está cumprindo as ordens de esferas superiores.

Ao final, o deputado Hamilton Pereira sintetizou a proposta retirada na reunião para a formação de uma Comissão de deputados e representantes dos funcionários da empresa para fazer gestões nas instituições estaduais e federais para tentar reverter a situação e sugeriu que a primeira visita desta comissão seja à Procuradoria Geral do Estado. “Na PGE vamos propor ao procurador que solicite à Secretaria da Fazenda a criação de um fundo para ressarcimento das verbas indenizatórias aos funcionários demitidos”, destacou Hamilton.