Deputado apresenta projeto que cria Comissão Especial de Análise de Despejo

08/09/2005 15:50:00

O Estado deverá criar uma Comissão Especial de Análise de Despejos para acompanhar os processos de desocupação de áreas sujeitas à reintegração de posse que se caracterizem como assentamentos rurais e urbanos. É o que propõe o Projeto de Lei apresentado por Simão Pedro, apresentado em setembro pelo deputado.

Qualquer parte interessada num processo poderá solicitar que cópias das ações de reintegração de posse sejam encaminhadas à Comissão, que terá papel de discutir alternativas para as áreas a serem desocupadas de forma a garantir os direitos de todos os envolvidos na ação, proprietários e moradores, visando garantir as disposições constitucionais.

A Comissão contará com o apoio técnico do Governo do Estado e das prefeituras e elaborará pareceres sobre a reintegração, enviando cópias para o Magistrado competente, para o Governo do Estado, para a prefeitura e ao Secretário de Segurança Pública.

No caso de haver decisão de reintegração e requisição de força policial pelo Poder Judiciário, o Poder Executivo comunicará imediatamente, antes do efetivo cumprimento, o prefeito da cidade, a Câmara Municipal, o Conselho Municipal e o Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, o Conselho Tutelar e, quando houver, o de Idosos do município. O Executivo deverá informar ainda a data e hora da reintegração e identificar as unidades policiais que atuarão no auxílio da ação.

Na justificativa do Projeto de Lei, o deputado Simão Pedro argumenta que este debate é um dos principais temas da ONU atualmente, pois os diversos problemas estruturais da humanidade estão ligados às dificuldades que grande parte dos seus habitantes vem tendo para morar com dignidade.

Recentemente, a Força Tarefa da ONU para prevenção de despejos forçados recomendou que as autoridades locais e nacionais devem colaborar com as organizações que representam as populações urbanas pobres para alcançar melhorias nas favelas e promover alternativas ao surgimento de novas favelas. As cidades devem desenvolver estratégias locais de longo prazo para melhorar a vida dos moradores. Recomenda ainda que os governos devem aprovar legislações para prevenir despejos forçados e assegurar o direito de posse a residentes de favelas e áreas ocupadas.

Segundo Simão Pedro, o seu Projeto de Lei “não pretende interferir na decisão ou mesmo nos procedimentos judiciais estabelecidos pelo Código Civil e de Processo Civil. O que se quer é, por meio da atuação e debate das diversas instituições que envolvem-se de alguma maneira nas questões possessórias, uma alternativa social ao problema social das famílias. E quando a força policial for requisitada, que seus superiores sejam informados e as forças policias sejam identificas, para que se evite ilegalidades e mesmo injustiças.”

Segundo o deputado, “às vezes, o que temos visto é a força policial sendo utilizada sem que seus superiores e outras autoridades fiquem sabendo, mesmo em casos em que o conflito já está sendo analisado pelo Ministério Público e muitas vezes sem garantir o amplo processo de defesa dos moradores.”

O próximo passo, segundo Simão Pedro, é discutir seu projeto de lei em debates e seminários com autoridades, entidades e órgãos que atuam sobre o assunto para criar uma opinião favorável e convencer os deputados a aprová-lo.

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