Deputado do PT questiona critérios para criação de CPIs

18/04/2011 15:26:00

Questão de Ordem

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O deputado do PT Antonio Mentor protocolou questão de ordem solicitando esclarecimentos acerca dos critérios adotados pela Presidência da Assembleia Legislativa para criar as cinco CPIs constituídas: CPI do Ensino Superior, dos serviços odontológicos, da TV por assinatura, das operadoras da planos de saúde e do alcoolismo. As quatro primeiras, inclusive, já têm reunião marcada para amanhã (19/4) para eleição de presidente e vice-presidente.

Mentor afirma que os requerimentos dessas CPIs não cumprem um requisito fundamental, o fato determinado. Na questão de ordem, o deputado cita Ives Gandra Martins. Para o jurista, “apenas um aspecto bem definido a ser apurado” pode ser objeto de uma CPI.  O também citado jurista Fábio Konder Comparato fala em “risco de abuso de poder parlamentar” se os fatos forem abstratos.

Os objetos de cada uma das cinco CPIs já criadas não se enquadram nas caracterizações de “fato determinado”, já que não demonstram a existência de interesse público e que, por sua generalidade, acabam por invadir a competência fiscalizatória do Poder Legislativo da União.

Vale lembrar que nenhum dos requerimentos é da oposição. “A bancada situacionista chamou para si o monopólio da investigação. As cinco CPIs já aceitas e os demais sete requerimentos já protocolados, todos de iniciativa da bancada situacionista, têm propósito claramente obstrutivo ao direito constitucionalmente garantido às minorias de investigar as ações daqueles que se ocupam da administração pública. Propor esse número elevado de requerimentos tem apenas o objetivo de inviabilizar a prática efetiva e concreta do direito de investigar”, afirma Mentor.

Para finalizar, o deputado solicita à Presidência que reconsidere a decisão de criar essas CPIs. “A se manter a situação atual, seremos obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para que não sejam frustradas nossas possibilidades de investigar e fiscalizar os atos do governo”, conclui.

 

 

 

 

 

 

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