Estâncias turísticas
Em Requerimento de Informação encaminhado ao secretário de Estado de Economia e Planejamento, Francisco Vidal Luna, o deputado Donisete Braga (PT) indaga qual o montante de recursos repassados pelo Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE) a cada um dos 67 municípios classificados como estâncias, em cada exercício fiscal entre o ano de 2002 e 2007. Pede também para indicar os valores por município, discriminando o objeto dos projetos e a data da celebração dos convênios e se estes foram concluídos ou se ainda estão em tramitação.
Donisete Braga, 1º secretário da Assembléia Legislativa, pergunta ainda quantos projetos foram apresentados ou protocolados por municípios, entre 2002 e 2007, em busca de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias. Por último indaga o número de projetos aprovados e rejeitados, por municípios. O deputado justifica o Requerimento de Informação com base na Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência e aplicação desses recursos.
Dados do Sistema de Gerenciamento do Orçamento do Estado (Sigeo), segundo o deputado, mostram que o governo deixou de repassar nos últimos cinco anos R$ 454 milhões para os 67 municípios classificados por leis como estâncias (balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas). Em abril e 2007 ele havia denunciado que a dívida era maior: aproximadamente R$ 488 milhões. Sem um cronograma de repasses de verbas, nossas estâncias não podem planejar atividades de incremento ao turismo, defende o parlamentar.
O deputado lembra no Requerimento de Informação que a Lei nº 7.862 estabelece dois critérios para a transferência dos recursos. O primeiro diz que 50% do total do orçamento anual Fundo de Melhoria serão distribuídos de forma igualitária entre todas as estâncias, desde que os municípios apresentem projetos. O segundo observa que os 50% restantes serão distribuídos proporcionalmente, segundo o percentual de formação de receita provenientes da arrecadação dos impostos municipais das estâncias.
Para liberar os recursos, destaca o deputado, o governo do Estado exige a celebração de convênios com as prefeituras, cujas exigências e a burocracia acabam dificultando ou até mesmo inviabilizando os repasses do dinheiro. Para contornar este problema, Donisete Braga apresentou o projeto de lei nº 395/2005 que garante o repasse direto às estâncias de 50% das verbas do Fundo de Melhoria. O projeto já foi aprovado nas comissões por onde tramitou e está pronto para ser votado em plenário pelos deputados.