Deputados do PT aprovam projetos que protegem direitos dos cidadãos

01/12/2011

Ação parlamentar

Os deputados Edinho Silva, Donisete Braga e Geraldo Cruz tiveram projetos de lei, de suas autorias, aprovados pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (30/11). Os três projetos dizem respeito a proteção de direitos dos cidadãos paulistas.

Atendimento às doenças raras

O projeto do deputado Edinho Silva (PL 648/201) dispõe sobre a instituição de uma política de atendimento às doenças raras no Estado de São Paulo. Com isso, será garantida uma rede de atendimento a cerca de 2,5 milhões de paulistas são afetados por alguma doença considerada rara.
“A aprovação desse projeto atende à obrigação do Estado de garantir a saúde de seus cidadãos. Permite o diagnóstico mais rápido e tratamento mais eficiente aos pacientes com doenças raras, diminuindo a mortalidade e o desenvolvimento das deficiências adicionais, garantindo uma vida com dignidade aos cidadãos do estado”, explica o deputado.

Proibida a exposição de cigarros em pontos de venda

A propositura do deputado Donisete Braga (PL 128/2011) proíbe a exposição de embalagens de cigarros e assemelhados em pontos de venda, como padarias, bares, lanchonetes e bancas de jornal. “A exposição, em chamativos e sofisticados displays, que são verdadeiras peças de propaganda, influencia a compra, principalmente entre os adolescentes”, explica o deputado.
Na justificativa do projeto, Donisete Braga alegou que em muitos estabelecimentos “os cigarros estão próximos a balas, chocolates, doces e salgadinhos, facilitando sua visibilidade por crianças e adolescentes. Inclusive em bancas, os cigarros ficam próximos de jornais, revistas ou livros de interesse das crianças e adolescentes”.
Outro fator preocupante, na opinião do deputado, é a proximidade dos pontos de venda de cigarros com escolas de nível fundamental ou médio e faculdades.

Indenização por atraso nas entregas

O projeto do deputado Geraldo Cruz (PL 1.086/2011) prevê o pagamento de multa para as empresas que atrasarem a entrega de produtos ou serviços. O valor previsto é de 2%, acrescido de juros e correção monetária sobre o valor do bem ou do serviço. A penalidade será devida ao consumidor pela empresa por dia de atraso na entrega.
“Com este projeto, o consumidor será colocado em igualdade de condição com o fornecedor, pois nós todos sabemos o que acontece quando atrasamos o pagamento de nossas prestações”, comentou o parlamentar, colocando-se no papel de consumidor, penalizado, sempre, com pesadas multas por todos os fornecedores de produtos e serviços e bens essenciais.

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