PL 192
Falta de participação efetiva da sociedade e privilégios à iniciativa privada foram alguns pontos criticados pelos deputados do PT durante audiência pública que debateu o Plano Estadual de Recursos Hídricos nesta quarta-feira (15/6).
O Projeto de Lei 192/2016, de autoria do governador Geraldo Alckmin, altera pontos fundamentais da Lei Estadual de Recursos Hídricos de 1991.
Apesar de sua importância, o projeto tramita em regime de urgência. Isso, inclusive, foi motivo de crítica do engenheiro Sadalla Domingos, professor da Escola Politécnica da USP. Esse tema é de muita complexidade e precisa de mais prazo para que possa ser discutido e consensuado, afirmou Sadalla.
Vale lembrar que a pressa do governo para votar esse projeto não foi observada na sua elaboração, já que o último Plano data de 1994 e, por lei, o executivo deveria enviar novo PL a cada quatro anos para a Assembleia, como bem lembrou o deputado Marcos Martins.
O deputado Alencar Santana Braga criticou a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) pelo setor privado, com destaque para agronegócio, setor industrial e de serviços. De acordo com a atual legislação, esses recursos só podem ser utilizados por entidades da sociedade civil e prefeituras, até porque são recursos subsidiados e, portanto, emprestados com juros mais baixos.
Para a Bancada do PT, trata-se de modificação perigosa da Lei 7.663/91, que pode criar condições para todo e qualquer empréstimo a taxa irrisória para beneficiar consumidores de grande porte, já amplamente beneficiados por contratos diferenciados, os conhecidos contratos de demanda firme, cuja fixação de tarifa obedece critérios de redução do valor quanto maior o consumo.
Alencar também criticou a falta de paridade na participação da sociedade civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas. Hoje, se resume a 1/3 dos representantes.
O promotor do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Meio Ambiente (Gaema), Ivan Carneiro Castanheiro, propôs que, na definição de Comitês de Bacias, seja seguida a lei federal que determina que 50% dos assentos no órgão contemplem a sociedade civil.
O secretário estadual de Saneamento e Recurso Hídricos, Benedito Braga, afirmou que não vê problemas nessa desproporcionalidade. Para ele, a paridade enfraqueceria a representação dos municípios, e concordou com Alencar sobre o equívoco do PL em permitir que um município participe de um único Comitê de Bacia Hidrográfica.
O deputado José Zico Prado, líder da Bancada do PT, falou sobre a ausência de uma política de recursos hídricos voltada a pequenos e médios produtores e a pequenos e médios municípios. “Temos que facilitar a vida deles, para que não se tornem aqueles que vão destruir o meio ambiente em suas propriedades. O Estado tem uma política para penalizá-los, mas não para dar orientação”, afirmou.
Além disso, o governo propõe que o Plano Estadual de Recursos Hídricos não passe mais pela Assembleia Legislativa para aprovação dos deputados, o que também gerou críticas por parte dos parlamentares petistas.
Benedito Braga afirmou que a proposta é de que o Plano fique atrelado ao PPA, que já é aprovado pelos deputados.
A audiência contou com a participação de representantes de diversas entidades ligadas a meio ambiente, como Malu Ribeiro, da Fundação SOS Mata Atlântica, que pediu um olhar atento a questões como melhor planejamento para que se possa efetivamente garantir o acesso à água como direito humano.
Fernanda Fiot