Deputados lançam cartilha sobre regularização fundiária

20/03/2007 18:50:00

Os deputados petistas Mário Reali e Simão Pedro lançam amanhã (20/03) a cartilha “Regularização Fundiária e Cidadania, entenda o funcionamento da Emenda Constitucional 23/07”, que trata sobre a importância da alteração, ocorrida em 31 de janeiro deste ano, do inciso VII, do artigo 180 da Constituição Estadual, que vai auxiliar na regularização fundiária de núcleos habitacionais (favelas)localizados em áreas de uso público, e dos loteamentos nos quais tais espaços estão inseridos. O evento contará com a presença da professora Ermínia Maricato, da FAU-USP, ex-secretária-executiva do Ministério das Cidades

“Antes da promulgação, as famílias que residem nestes locais estavam impedidas de iniciar o processo para garantir a titularidade dos imóveis. Com a alteração, os moradores poderão, por exemplo, dar seu imóvel como garantia para obter financiamento ou vendê-lo com mais facilidades. Os que estão nas favelas, por sua vez, poderão ser proprietários conforme as diretrizes definidas juntamente com a Prefeitura local”, ressaltaram os parlamentares.

Outro ponto destacado pelos deputados petista diz respeito à participação dos movimentos de moradia na luta pela promulgação da Emenda 23/07. “ Foi realizado uma ampla articulação para que o objetivo fosse alcançado. Os movimentos sempre estiveram presentes na audiência públicas na Assembléia Legislativa e inclusive realizaram encontros em várias cidades sobre o tema”, ressaltaram.

Local: Assembléia Legislativa de São Paulo
Plenário Teotônio Vilela
Horário: 14h30m

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