Deputados petistas defendem retirada dos projetos que tratam da previdência dos servidores

25/04/2007 15:30:00

“O autoritarismo do governo Serra, de não discutir com os servidores estaduais e quer impor a aprovação dos Projetos de Lei Complementar 30, 31 e 32, que tratam da criação da São Paulo Previdência – SPPrev, é um absurdo. É preciso que se retire esse projeto e abra um processo de negociação, para construirmos uma lei que contemple os interesses da categoria”, declarou o deputado Simão Pedro, líder da Bancada do PT, durante a Audiência Pública sobre o assunto, realizada nesta quarta-feira (25/4), na Assembléia Legislativa.

Cerca de 10 mil servidores públicos estaduais de várias pastas concentraram-se em frente a Assembléia, em uma manifestação reivindicatória pela retirada dos Projetos de Lei Complementar da pauta de votação e outras 600 pessoas lotaram a galeria do Plenário, onde por cerca de três horas, representantes dos servidores ocuparam a tribuna para expor a posição da categoria, que exige ser consultada na construção da nova previdência e ter respeitados seus direitos e benefícios conquistados. Foi um consenso dos discursos, a decisão de que, se o governo não retirar o projeto, os servidores estaduais entram em greve a partir do dia 10 de maio.

Em meio ao “grito de guerra” de “RETIRA”, que vinha da galeria, o presidente da Casa, deputado Vaz de Lima, abriu a Audiência Pública passando, na seqüência, a palavra ao Secretário de Gestão Pública do Estado, Sidney Beraldo, e ao superintendente do Ipesp, Carlos Henrique Flory. Em seus pronunciamentos, ambos admitiram que o governo encaminhou os projetos para serem apreciados pela Assembléia, para São Paulo se adequar à legislação federal que determina a criação do sistema único previdenciário nos Estados e que, caso não seja cumprida, o Estado de São Paulo não poderá contar com repasses, recursos e empréstimos do governo federal.

A posição dos representantes do governo do Estado foi severamente condenada pelos deputados da Bancada do PT. O deputado Cido Sério enfatizou “que o único interesse dos tucanos é a obtenção da certidão da Previdência Social para receberem recursos, com relação aos direitos dos servidores não há preocupação”. Carlinhos Almeida, deputado petista, também enfatizou esta questão ao dizer “Há um total desrespeito, este projeto tem a ver com a vida das pessoas e a única preocupação dos gestores tucanos é com certidão da previdência”.

Referindo-se ao pronunciamento do líder do PSDB, Barros Munhoz, que disse que o procede a exigência dos funcionários na paridade de membros na administração da nova previdência, o deputado petista Roberto Felício argumentou que “os tucanos fazem jogo de cena, dizendo que o funcionalismo será contemplado em suas reivindicações, quando na verdade não há abertura para negociações”.

A defesa da retirada imediata do projeto para que possam ser feitas negociações e haver um consenso também foi defendida pelo deputado petista Rui Falcão. “Só essa grande manifestação pode abrir os olhos e os ouvidos dos deputados que compõem a maioria desta Casa, para a injustiça deste projeto”, afirmou Rui Falcão e prosseguiu: “Em nome da transparência precisamos das respostas do governo estadual, como vai ficar o patrimônio do Ipesp? e o passivo auturial?”.

Com relação ao patrimônio do Ipesp, os deputados Simão Pedro e Mário Reali também exigiram respostas. “Como ficam os 960 imóveis do Ipesp, muitos inclusive servindo de sede de bingos?”, indagou Simão.

“O Estado sempre tratou o patrimônio do Ipesp como seu e não como um patrimônio do conjunto do funcionalismo que contribui para sua aquisição. O patrimônio deveria ter sido utilizado para amortizar a dívida do instituto. Esse projeto atropela o futuro e a perspectiva de quase um milhão de servidores”, concluiu Reali.

“O servidor de São Paulo, há 12 anos, vem sendo tratado a pão duro e água barrenta, sem qualquer aumento real e agora querem acabar com seu patrimônio”, afirmou o deputado Antonio Mentor, referindo-se a falta de reconhecimento pelos serviços prestados pela categoria, e questionou “esta é forma que o governo tucano se relaciona com o funcionalismo?”.

A deputado Maria Lúcia Prandi em seu pronunciamento questionou também “com este projeto, como ficam os servidores chamados ‘temporários’? Serão simplesmente excluídos da nova previdência? É uma vergonha, são milhares de servidores que estarão descobertos da proteção social do regime próprio”.

A participação dos funcionários na defesa de seus direitos e benefícios foi elogiada pelo deputado Hamilton Pereira: “estão todos de parabéns pela unidade na luta por garantir seus direitos e exigir a participação na elaboração do projeto”. O deputado Adriano Diogo afirmou que “a retirada do projeto é urgente porque este projeto de lei nasceu morto”.

Análise da CUT sobre o projeto do executivo

O projeto de Serra

A reforma da previdência federal, em 2003, definiu que os estados deveriam criar órgãos para cuidar da gestão da previdência num único instituto. São Paulo está entre aqueles que ainda não se adaptaram à definição, visto que o IPESP é responsável por pagar as pensões e a Secretaria da Fazenda a pagar as aposentadorias.

Em 2005, a gestão PSDB criou o SPPREVI, através do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2005, que substituiria os dois órgãos. Ao assumir o governo, José Serra retomou o PLC e sem discutir com os trabalhadores, encaminhou à ALESP uma proposta de substitutivo baseada, essencialmente, em quatro pontos:

1) Administração : A gestão do novo instituto contaria com seis membros do Estado e apenas dois servidores públicos. Com maioria, o governo daria a palavra final em todas as discussões, ao contrário do que diz o artigo 9.º da Lei Federal, que determina a participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União. Este item do SPPrevi também desrespeita a Constituição Federal, que define a gestão da seguridade social através de uma administração de caráter democrático e descentralizado. Ficam ainda sob responsabilidade do governador a indicação do presidente e vice do conselho gestor;

2) Passivo atuarial : a CUT e suas entidades filiadas ligadas ao funcionalismo exigem uma auditoria no Ipesp para saber o valor que o governo utilizou em outras áreas diferentes da previdenciária, como forma de apurar o montante da dívida do instituto. Os trabalhadores temem que o instituto já comece deficitário por utilização indevida de recursos da gestão;

3) Exclusão: o formato atual do projeto somente considera os titulares de cargo efetivo, portanto, exclui o direito à previdência para mais de 200 mil trabalhadores temporários;

4) Contribuição: atualmente, o servidor público contribui com 11% do salário para a previdência. A CUT e as entidades querem que se defina este percentual como teto para que o governo não possa aumentar a contribuição por alegar déficit no instituto.
Outra manobra que Serra incluiu no substitutivo foi incluir os valores pagos a título de aposentadoria como despesas das áreas de saúde e educação, uma forma de driblar a exigência constitucional que determina investimentos específicos nessas áreas.

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