Deputados petistas denunciam governo Alckmin por descumprir a legislação

21/12/2005 15:50:00

O governo Geraldo Alckmin descumpriu a legislação ao gastar em Saúde, durante os anos de 2004 e 2005, menos de 12% do Orçamento do estadual, conforme determina a CC 29 – Emenda Constitucional e a Resolução 322/2003, do CNS – Conselho Nacional de Saúde. A informação foi confirmada pelo CNS em resposta à consulta de Fausto Figueira, primeiro secretário da Assembléia, sobre a inclusão na rubrica “Saúde” de despesas do Programa Vivaleite, com o atendimento em saúde dos policiais militares e com obrigações previdenciárias e aposentadorias de servidores da Secretaria da Saúde. Nos três casos, o CNS responde de forma negativa.

“O não cumprimento da legislação federal explica o caos em que se encontra a saúde no Estado de São Paulo, sobrecarregando os municípios que, de maneira geral, vêm aplicando 15% de seus orçamentos em saúde, como determina a EC”, diz Fausto Figueira.

Em 2004, por exemplo, o governo Alckmin gastou R$ 727,7 milhões com despesas do Programa Vivaleite, atendimento em saúde dos policiais militares e obrigações previdenciárias de servidores da Secretaria da Saúde, entre outros gastos atribuídos ao setor. Descontado esse valor, o percentual aplicado em saúde em 2004 foi de 10,97%, portanto inferior aos 12% determinados pela Constituição Federal. Para o ano de 2006, a proposta orçamentária enviada pelo governador à Assembléia Legislativa também não observa o limite constitucional, ao incluir esses gastos na saúde. “Como conseqüência, o governador poderá ter suas contas julgadas irregulares”, diz o deputado.

No questionamento encaminhado ao CNS por Figueira, a primeira pergunta foi sobre a possibilidade de inclusão das despesas do Programa Vivaleite, implementado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no cálculo de aplicação mínima com ações e serviços públicos de saúde segundo os parâmetros da EC 29 e da Resolução 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde. A resposta foi negativa: “Tais despesas não podem ser apropriadas no cálculo relativo ao cumprimento da EC 29”, sentenciou o CNS no ofício nº 786, assinado pela secretária-executiva Eliane Aparecida da Cruz.

O CNS teve a mesma interpretação – “a resposta é negativa, ou seja, tais despesas não podem ser apropriadas no cálculo relativo ao cumprimento da EC 29” – com relação às despesas com o atendimento em saúde dos policiais militares e com obrigações previdenciárias de servidores da Secretaria da Saúde. Em relação aos policiais militares, o ofício do CNS diz ainda que “não são consideradas como ações e serviços públicos de saúde as despesas relativas à assistência à saúde que não atenda aos princípios da universalidade (clientela fechada)”. Quanto às obrigações previdenciárias, o ofício destaca que “as despesas citadas enquadram-se na função de governo ‘Previdência Social’, não podendo ser confundidas com saúde, que é outra função de governo em termos orçamentários.”

A resposta do CNS reforça a representação junto ao Ministério Público Estadual contra o Governo Alckmin pela inobservância dos gastos mínimos em saúde, no ano de 2004, assinada pelo Sindsaúde – Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo, Sindicato dos Médicos de São Paulo, deputado federal Roberto Gouveia (PT-SP) e os deputados estaduais Beth Sahão, Carlos Neder e Fausto Figueira, todos do PT.

Fausto Figueira diz que enviará o ofício nº 786, do Conselho Nacional de Saúde, para o MPE e também para o Tribunal de Contas do Estado, órgão incumbido constitucionalmente do controle externo do Executivo estadual.

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