Deputados petistas elencam 18 pontos para a votação do SPPREV

22/05/2007 15:50:00

O governador José Serra quer colocar em votação hoje, 22/5, o Projeto que cria o SPPREV, Sistema Previdenciário do Estado de São Paulo. Segundo notícias da imprensa Serra teria dado um ultimato em sua base para aprovação da peça nesta semana. O Projeto original sofreu seis alterações após pressões da Bancada do PT e do Funcionalismo. Um dos elementos que o governo tem sem omitido de discutir com a Assembléia Legislativa é a destinação dos 960 imóveis do Ipesp. Recentemente a imprensa noticiou a utilização de dois imóveis do Ipesp para casas de bingo, apurado pelo Ministério Público Estadual.

Veja a seguir os dezoito pontos que o PT apresentou ao Colégio de Líderes partidários para nortear as discussões de ajuste à Proposta do Executivo:

1.Autonomia da SPPREV – Caracterização do “regime especial” enfatizando a autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos da SPPREV;

2.Procuradoria Própria- Possibilidade de vir a ter conflitos de interesses entre a SPPREV e o governo. A PGE não pode atuar neste caso;

3.Inclusão dos servidores admitidos pela Lei 500 de 1974, independente da data da admissão.

4.Inclusão dos princípios da publicidade e moralidade na atuação da SPPREV;

5.Poder ao Conselho de Administração de elaborar o regulamento da SPPREV;

6.As indicações dos membros do Conselho de Administração pelo governador devem recair sobre servidores efetivos;

7.Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração pelos membros do Conselho;

8.Um representante dos servidores na Diretoria Executiva;

9.O Conselho de Administração deliberará sobre quais os membros da primeira composição dos Conselhos de Administração e Fiscal;

10.Responsabilização dos membros dos Conselhos Fiscal, de Administração e da Diretoria por prejuízos causados a terceiros, em razão do descumprimento das disposições desta lei.

11.Perda de mandato por faltas às reuniões dos Conselhos;

12.Aprovação da taxa de administração pelo Conselho de Administração;

13.Criação do Fundo de Previdência Social do Estado de São Paulo;

14.Contribuição Previdenciária do Servidor não excedente à 11% (onze por cento);

15.Integração ao fundo previdenciário das receitas resultantes do reconhecimento do passivo atuarial;

16.Determinação de que o Executivo envie Projeto de Lei dispondo sobre as outras funções do IPESP ( carteiras de financiamento habitacional e outras carteiras- advogados, contabilistas e serventias não oficializadas);

17.Retirada da autorização genérica para venda de bens imóveis;

18.Proibição da inclusão dos gastos previdenciários nas vinculações constitucionais da educação e da saúde.

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