Projetos em pauta

Com a finalidade de aperfeiçoar três PLCs (Projeto de Lei Complementar), que tratam da carreira e reclassificação dos vencimentos das polícias civil e militar, enviados pelo governador Alckmin à Assembleia Legislativa, os deputados do PT apresentaram emendas e querem garantir que as proposituras sejam amplamente debatidas em Plenário.

“Somente o debate de ideias e propostas irá garantir que os projetos sejam concluídos da maneira mais satisfatória aos servidores. Há base governista precisa se sensibilizar e aprovar o que irá contribuir, de fato, para a valorização profissional dos policiais”, afirma o líder da Bancada petista, Luiz Claudio Marcolino.

Cumprimento da data-base

No caso do PLC 33/2013, que versa sobre a reclassificação dos vencimentos dos delegados, policiais civis e militares. O PT apresentou emenda para que os reajustes salariais sejam retroagidos a 1º de março. Isto porque o governo do Estado insiste em descumprir lei nº 12.391, que está em pleno vigor, e que estabelece a data-base dos servidores estaduais.

Minimizar injustiça

No PLC 43/2013, que institui Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ -para a carreira de delegado de polícia, o governo Alckmin insiste em não reconhecer o direito destes servidores em ter seus vencimentos fixados de acordo com a natureza jurídica do cargo que exercem e propõe que seus vencimentos sejam fixados em pouco mais da metade dos demais profissionais integrantes de carreiras jurídicas no Estado somente daqui a um ano.

Neste sentido, o deputado Luiz Claudio Marcolino apresentou um substitutivo com o objetivo de minimizar a enorme injustiça que o governo do Estado vem, há muito tempo, dispensando aos delegados de polícia, remunerando-os com vencimentos não condizentes com a relevância do cargo que exercem.

Vencimentos compatíveis

Para a terceira proposta do governo, o PLC 44/2013, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos escrivães e de investigadores, reconhecendo a exigência de nível universitário para ambas as carreiras, o PT apresentou emenda com correções de valores das tabelas propostas pelo Estado, para garantir remuneração compatível com a exigência de nível superior.