Antecipação de receitas
A Assembleia Legislativa realiza amanhã (22/09) audiência pública para debater o PL 749/2009, que tramita em regime de urgência na Casa. O secretário-adjunto da Fazenda, George Tormin, confirmou presença na audiência, marcada para as 14h30 no Plenário Pedro I.
O projeto trata da autorização de venda de títulos do Estado de São Paulo, a chamada antecipação de receitas. De acordo com o texto em votação, o dinheiro da venda destes títulos (de IPVA e ICMS, entre outros) seria destinado ao programa de investimentos de São Paulo para 2010.
Duas entidades de classe, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Procuradores, apontam o caráter anticonstitucional da proposta enviada à Assembleia pelo Executivo. A avaliação coincide com o parecer apresentado pela Bancada do PT durante o Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento. A Bancada apresentou um substitutivo e votou contra o parecer do relator da proposta.
Segundo reportagem publicada na última sexta-feira pelo Terra Magazine (revista eletrônica do Portal Terra), o que soa lucrativo agora pode causar prejuízos aos cofres públicos no futuro próximo..
Leia a matéria do Terra Magazine: PL de Serra para antecipar receita é criticado
