Repasse para estâncias
Entra ano, sai ano e o Governo do Estado não consegue zerar a conta com as 67 cidades turísticas classificadas como estâncias, balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas. Por lei, estas cidades têm direito a receber recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias.
Levantamento realizado no Sistema de Gerenciamento de Execução Orçamentária (SIGEO), órgão do próprio Estado, aponta que no período de
Autor do levantamento, o deputado Donisete Braga (PT) defende mudanças no sistema de repasses, considerado por ele extremamente burocrático. Os municípios são prejudicados, deixam de receber os recursos, de fazer obras e o Governo acaba direcionando a verba para outros objetivos, comenta Donisete, acrescentando que somam R$ 634 milhões os recursos deste Fundo atualmente no caixa do Tesouro. Projeto de Lei destinado a promover a mudança do sistema de repasses está na ordem do dia para votação na Assembleia Legislativa.
R$ 205 milhões em 2010
Trata-se do PL 395/2005, de autoria do deputado petista, que determina o repasse direto de 50% dos recursos do Fundo para as 67 estâncias. O restante continuaria dependendo de convênio entre o Estado e as Prefeituras. Para 2010, por exemplo, o orçamento do Fundo é de R$ 205 milhões.
Para receber diretamente os recursos, os municípios deverão criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento do turismo, tendo à frente um Conselho Municipal, com membros da administração e sociedade civil para elaborar e acompanhar os projetos.
Câmaras Municipais das cidades-estâncias têm aprovado moções de apelo à Assembleia Legislativa pela aprovação das mudanças. A Associação das Prefeituras de Cidades- Estâncias (Aprecesp) também manifestou apoio ao projeto, sugerindo, inclusive, uma emenda sobre a atuação do conselho municipal.