Estado deve quase R$ 500 milhões às Estâncias Turísticas paulistas

04/04/2007 13:50:00

A dívida do governo do Estado de São Paulo nos últimos cinco anos para com os 67 municípios paulistas declarados por lei Estâncias Turísticas é de R$ 487.669.619,00. Neste período, o Estado deveria repassar R$ 785.029.444,00 do Fundo de Melhorias das Estâncias, conforme determina a lei nº. 7.862, de 1992, mas repassou R$ 297.359.825,00 ou apenas 37,88% do previsto. A dívida é, basicamente, uma herança do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB).

A lei em vigor diz que 50% do total dos recursos destinados anualmente devem ser distribuídos de forma igualitária entre todas as Estâncias Turísticas, desde que estas apresentem projeto e celebrem convênio com o Estado. Os 50% restantes são distribuídos proporcionalmente, de acordo com a arrecadação dos impostos municipais de cada Estância.

O governo utiliza, no caso, um subterfúgio para escapar da ilegalidade. Como a lei faculta ao Estado prazo de até cinco anos para repassar a verba do Fundo de Melhorias às Estâncias Turísticas, há picos de repasse a cada qüinqüênio. No ano de 2001, por exemplo, repassou 102,52% do previsto e, em 2006, ano de eleição, quase 108%. Estes repasses, no entanto, não foram suficientes para cobrir a verba repassada nos outros anos. Em 2005, foram repassados apenas 1,42% do total; em 2004, 2,42% e, em 2003, 31,47%.

“Os números mostram que Estado trata de maneira secundária uma atividade tão importante como o turismo. Sem um cronograma de repasse das verbas, as Estâncias não podem planejar atividades de incremento ao turismo”, lamenta o 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Donisete Braga (PT). Para assegurar que o dinheiro chegue regularmente, apresentou o projeto de lei nº. 395/2005, que garante o repasse direto às prefeituras de 50% das verbas do Fundo de Melhorias.

O projeto de lei altera o artigo 6º da lei nº. 7.862, para desburocratizar e democratizar a gestão dos recursos públicos. Propõe em vez da apresentação de projetos e da celebração de convênios com o Estado a criação de um fundo municipal – a quem caberá a administração dos recursos –supervisionado por um conselho municipal de turismo, formado por representantes da Prefeitura e da sociedade civil. Este conselho seria responsável pela elaboração, aprovação e acompanhamento dos programas voltados ao desenvolvimento do turismo.

Hoje, lembra o deputado, para liberar o dinheiro o governo do Estado exige a celebração de convênios com as prefeituras, o que acaba dificultando ou até mesmo inviabilizando os repasses. “Não há falta de dinheiro. O que há é má vontade do Executivo para com o turismo. Por isso é necessário simplificar o modelo de repasses, o que exige a mudança da lei”, acrescenta Donisete Braga.

O 1º secretário diz ainda que o turismo em São Paulo precisa ser tratado com mais seriedade do que foi na gestão anterior do PSDB. “É uma atividade que além de gerar emprego e renda, propicia lazer, conhecimento de nossas realidades regionais e promove a inclusão social”, acrescenta. “Espero que o governador Jose Serra tenha sensibilidade e trate a atividade de acordo com a sua importância”, finaliza Donisete Braga.

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