Estado está admitindo sua incapacidade frente à segurança pública

24/05/2013

Questão da maioridade

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Questão da maioridade: Estado está admitindo sua incapacidade frente à segurança pública

A audiência pública promovida pela Frente Parlamentar de Juventude e coordenada pelos deputados Alencar Santana Braga, Professor Tito e Telma de Souza, ambos do PT, ouviu, nesta quinta-feira (23/5), especialistas e militantes de direitos humanos analisarem a proposta que o governador Geraldo Alckmin entregou ao Congresso Nacional, que determina um período mais longo de internação aos adolescentes que praticarem crimes considerados hediondos.

Abrindo os trabalhos, o deputado Alencar Santana Braga explicou a audiência como parte de uma estratégia de reflexão sobre as políticas públicas oferecidas aos jovens e disse que a redução da maioridade penal não é uma solução, mas um grande equívoco e uma covardia: “o Estado está admitindo sua incapacidade de resolver os verdadeiros problemas que afligem a segurança pública”, declarou.

O Professor Tito, que dividiu a coordenação da mesa com Alencar, demonstrou preocupação com a maneira com que a mídia tem apresentado a questão da segurança pública e de como a população paulista tem dito sim à tese da redução da maioridade penal como panaceia que resolverá os problemas da violência no Estado. Tito chamou a atenção para outras questões “que envolvem diretamente a nossa juventude, como a Educação, que não vai bem e precisa ser repensada”.
A deputada Telma de Souza apresentou seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal e disse que a luta depende dos formadores de opinião e reprodutores de idéia, parte deles presentes na audiência.

O líder do PT na Assembleia, Luiz Claudio Marcolino, lembrou que não é a primeira vez que o governador Alckmin apresenta uma proposta desse tipo. “Em 2003, quando Alckmin vivia um problema semelhante ao que vive agora com relação à violência, apresentou projeto semelhante e usou como cortina de fumaça aos graves problemas de segurança pública, exatamente como faz agora”.

Todos os presentes que compuseram as duas mesas apresentaram preocupação semelhante quando ao projeto: reverter o pensamento da população paulista que, segundo dados do Datafolha, aprova o projeto com 93% das opiniões. “O senso comum construído na classe média alta está impregnando os grupos onde atuamos. Eu pouco ouço opiniões dos educadores. Precisamos desconstruir essa imagem”, aconselhou Djalma Costa, da Associação Nacional dos Centros de Defesa (Anced), sobre os 93% da população que disse sim. E continuou: “o debate não é só midiático, é uma lute de classes… os meninos que aparecem na TV e que o Estado apresenta como responsáveis pela violência são todos pobres. Os meninos das classes abastadas não cometem crime?”. Djalma ainda demonstrou o desejo de debater com o lado antagônico e disse que a Anced é contra porque entende que o nosso país não deu à sua juventude o direito de ser jovem.

Mais pragmática, a representante do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Condeca) disse que o conselho é contra a redução, porque entende que ela não resolve o problema e que a causa deveria ser enfrentada. “Aumentar o foco para descobrir por que o adolescente está violento e analisar a questão social que o leva a ser violento”. Adriana disse que o Condeca vai emitir uma nota explicando os motivos de ser contrário.

Alencar Santana Braga disse que uma das organizações que auxiliou a Frente na realização do evento foi o Movimento 18 razões contra a redução da maioridade penal (www.18razoes.org.br) e uma representante do movimento, Katia, fez um pequeno histórico de como a organização surgiu, em fevereiro último, por se revoltar contra um ato que foi realizado em apoio à redução, realizado em São Paulo. “Desde então fomos crescendo e já temos quase 90 organizações em todos os Estados da federação participando das discussões”, contou. Kátia disse que a primeira preocupação é com a maneira como agir contra o que a mídia está fazendo e de como levar mais informação para a sociedade. “Levar conteúdos, divulgar as razões de ser contra, participar de eventos (como o ato das mães de maio, que participamos há duas semanas) e incentivando outras organizações a fazerem manifestos para mostrar nossa força e fazer essa força chegar ao Congresso Nacional. No Congresso, em junho, quando o projeto será votado, não podemos ficar de fora, porque lá é a decisão. Precisamos ir para o debate, para o enfrentamento”, disse Katia.

O representante da Pastoral da Juventude, Carlos Eduardo, começou falando pela política de encarceramento e apresentou números: em 95 mil havia 55 mil presos em São Paulo. Existem hoje 200 mil. “A sociedade é extremamente punitiva e precisamos mudar isso. A posição oficial da igreja, da CNBB, é bastante firme contra a redução. Essa é uma medida cômoda no momento em que a gente está enfrentando uma série crise na Segurança Pública”. Carlos Eduardo disse ainda que os adolescentes envolvidos em crimes hediondos não chegam a 2% do total e que a resposta do governo é medieval: “erramos, somos incapazes, então vamos encarcerar”. Que haja políticas públicas para a juventude e que o Estatuto da Criança e do Adolescente não seja uma letra morta, declarou.

Roberto da Silva, professor da Educação ” USP e membro do conselho da Fundação Casa, falou das constantes tentativas de criminalização do comportamento de adolescentes no Brasil e lembrou que o governo brasileiro é mais sensível à pressão externa do que à interna . “Prisões como a do Carandiru, a Febem Imigrantes, a Febem Tatuapé, entre outras, só foram desativadas diante da pressão internacional”. O professor falou ainda sobre a tese do jurista brasileiro, membro da Corte Internacional, Antônio Cançado, de que não se deve promover retrocesso na área dos Direitos Humanos. E citou, como exemplo, que países que não adotavam pena de morte, não podem adotá-la por configurar retrocesso não só na área do direito, como no próprio processo civilizatório. A redução da maioridade penal seria um exemplo do retrocesso nos Direitos Humanos. O professor ainda responsabilizou o ex-governador Mario Covas por ter, em 2000, diante das rebeliões e motins que tomaram conta da Febem, influenciado no aumento do tempo de confinamento dos adolescentes ao transferi-los para o sistema carcerário. “Alckmin jurou defender a Constituição e agora quer mudar a regra do jogo, sem prestar contas do que fez para melhorar as políticas públicas voltadas para os adolescentes”.

O representante da Uneafro, Douglas Belchior, disse que após o trabalho da mídia, é extremamente difícil não ser a favor da punição. “Quando fizemos um pequeno ato com os estudantes, as pessoas que passavam não acreditavam que um grupo se reunia para ser contra a redução”. Douglas elegeu como atividade prioritária é “disputar a mentalidade do cidadão. A ascensão da mentalidade conservadora é muito grande”.

Entre a primeira e a segunda mesa, foi aberto o debate para o público que comentou as teses apresentadas.

A nova mesa foi coordenada pelo Professor Tito e ouviu, em primeiro lugar, o padre Júlio Lancellotti, que em nome do cardeal Odilo Scherer, falou da posição da igreja e a nota da CNBB contra a redução da maioridade penal, o mesmo posicionamento apresentado no artigo que Scherer escreveu no jornal O São Paulo. “Os jovens querem vida, não camburão e prisão”, disse o padre. Lancellotti ainda recomendou que “arranquem do papa Francisco uma palavra de apoio” ” o papa Francisco virá ao Brasil para a Jornada da Juventude. Lancellotti disse ainda que o ECA não chegou ao Estado de São Paulo. “Eu convido essa Frente Parlamentar a visitar o fórum da rua Piratininga e ver o campo de concentração que é aquilo lá. A humilhação por que passam os adolescentes, o escracho. É isso que a gente vê todos os dias dentro do fórum com a presença passiva do Ministério Público, da Defensoria Pública. Todo mundo sabe disso e ninguém se manifesta. Liberdade assistida é conversa para boi dormir”, reclamou.

O defensor dos Direitos Humanos, Ariel de Castro, acusou o não cumprimento do ECA pela situação dos adolescentes. “Se o estatuto fosse cumprido a gente não estaria discutindo este tema. Não teríamos adolescentes em conflito com a lei”, disse. Ariel lembrou ainda que quando falta vaga em escola, para tratamento de saúde, ninguém fala no ECA. Mas quando fala de criança infratora, o ECA é citado.

Ariel disse que por ter se posicionado contra a redução da maioridade penal, voltou a ser taxado de defensor de bandido, jargão que é criado “nesses programas de final de tarde, onde abutres da violência ganham R$ 1 milhão por mês e contribuem para a criminalidade fazendo a apologia do uso das armas. Eu vi criança sendo aplaudida na Febem por ter participado desses programas. Com o rosto coberto mas com a arma na mão”. Ariel disse que quando todas as portas se fecham, a porta do crime se abre. E continuou: “Se o nosso Estado não tem competência para incluir esse jovem, é o crime que vai inclui-lo. Ninguém nasce bandido. Ele é fruto do ambiente em que vive, já dizia Zilda Arns.” Ariel citou ainda um ativista que disse que nós plantamos bandidos e queremos colher cidadãos. Citando números, Ariel disse que o Brasil tem 60 milhões de adolescentes e desses, há 60 mil cumprindo pena. Isso é 0,01%, percentual formado por crianças, adolescentes e jovens em situação de pobreza. “Não é o sistema carcerário que vai dar recuperação a esses 60 mil. O sistema carcerário tem 70% de reincidência”, alertou.

Ariel disse ainda que é preciso fazer uma discussão com a sociedade, convencê-la. “A pastoral da juventude já faz essa discussão e nós temos que levar isso para as escolas e para a comunidade, por mais difícil que isso seja. Se o projeto passar, será a falência de tudo que foi construído em política pública nesse país para a infância e a juventude. O futuro do Brasil não merece cadeia”.

Também a juíza da Vara da Infância, Dora Martins, reconheceu que o judiciário é um poder burguês, um poder que representa a divisão de classes, mas que pertence a uma organização, Juízes para a democracia, que está comprometida com o resgate da cidadania do juiz, por meio de uma participação transformadora na sociedade. Dora, representando o desembargador Antônio Carlos Malheiros, incentivou os presentes a promover o debate. “Aqui tem muita gente jovem, tem muito vereador, que tem a obrigação de realizar o debate nas câmaras de suas cidades. E o jovem deve promover o debate na sua comunidade, para que isso se multiplique”.

Após os pronunciamento dos convidados que compuseram a mesa, foi aberto o debate para o público. (fonte: Agência Alesp)

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