Estado sofre ação para garantir estudo em presídio

03/05/2012

Prisões femininas

A ação foi ajuizada em 1ª Instância na Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para exigir do governo estadual de São Paulo a garantia do direito à educação para as internas do maior presídio feminino do estado, a penitenciária de Santana, localizada na zona norte da capital.

Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas, uma das organizadoras da ação, ressaltou que é função do Estado garantir educação para as detentas que têm interesse em estudar. “As presas que tiverem interesse se matriculam e não perdem no tempo de prisão o estudo que poderiam ter fora dali.”

Uma pesquisa realizada pela ONG Ação Educativa, outra entidade que assina a ação, constatou que entre as 2.636 mulheres presas em Santana, apenas 11% estudam. A pesquisa revelou ainda que uma das principais razões para a baixa quantidade de presas estudando é o conflito entre o horário de trabalho e o horário de estudo, já que 59% das mulheres da penitenciária têm algum ofício. Entre as que não estudam, 79% gostariam de estudar e 70% das presas que já estudaram garantem que abandonaram os estudos para trabalhar.

Segundo dados do Ministério da Justiça, o estado de São Paulo possuía mais de 170.000 pessoas presas em junho de 2011. Desse contingente, que representava mais de 30% de toda população encarcerada no Brasil, apenas 8% participava de atividades educacionais orientadas para elevação da escolaridade e qualificação técnica.

Custódio considera que a ação civil movida pelas organizações pode servir de exemplo para outros presídios do estado que estejam na mesma situação. “Toda pessoa que se considera presa, entra no sistema penitenciário brasileiro e passa a ter direito público subjetivo de que o Estado forneça educação para elas. Esse direito, na verdade, vale tanto para as pessoas que estão fora do presídio como para as que estão dentro.” fonte: Rede Brasil Atual

“Porque o Concurso Público para AEVP não prevê contratação de mulheres?”

Esta foi uma das questões formuladas pela deputada Ana Perugini ao governador do Estado de São Paulo através do Secretário Estadual de Segurança Pública, atendendo reivindicação do Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDAEVP). “A ideia é atender as futuras demandas de escolta nas unidades femininas”, disse o secretário geral do SINDAEVP,William Nerin, no fórum de debates sobre o Projeto de Lei 556/2007, de autoria da deputada Ana Perugini, que prevê compensação aos municípios que abrigam ou que venham a abrigar unidades prisionais, que aconteceu em março, na cidade de Pacaembu.

O Requerimento de Informação 148/2012 também questionou sobre o cálculo para obter a distribuição municipal do efetivo policial total e o realmente ativo do município de Hortolândia e se nesse cálculo é considerada a população carcerária do município.

A deputada quer saber ainda, quantos policiais de Hortolândia estão à disposição das unidades penitenciárias do complexo Campinas/Hortolândia e qual a média de escoltas feitas por mês e a média de policiais necessários a cada uma.

Hortolândia possui mais de 200 mil habitantes e é importante pólo químico/farmacológico e tecnológico da Região Metropolitana de Campinas (RMC). Os meios de comunicação têm destacado a falta de segurança na região, sobretudo o aumento de furtos e roubos de veículos. Um agravante dessa situação é o efetivo policial que se encontra à disposição do complexo penitenciário de Campinas/Hortolândia cuja população gira em torno de 10 mil presos. fonte: Ass. Imprensa – dep. Ana Perugini

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