Geraldo Alckmin e a violação dos direitos das mulheres

19/02/2015

Discriminação

ADI promovida pelo governador é discriminatória e desrespeita tratados internacionais assinados pelo Brasil

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) promoveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a lei que regulamenta a licença -maternidade de funcionárias públicas em estágio probatório – período de três anos em que o funcionário público fica sob avaliação até adquirir estabilidade.

Na ação, Alckmin pede que os seis meses da licença não sejam computados como tempo de serviços prestados no estágio. Se a ADI for aprovada no STF, as servidoras gestantes terão de repor o semestre da licença depois de retornarem ao trabalho, ainda submetidas ao estágio.

A ação é discriminatória e desrespeita tratados internacionais assinados pelo Brasil, assim como a própria Constituição Federal, que prevê igualdade entre os gêneros. Além de penalizar as mulheres que se tornam mães no período do estágio probatório, a ação legítima a quebra da isonomia entre homens e mulheres no serviço público, uma vez que, se um homem, em estágio probatório, ficar quatro meses afastado por problemas na coluna, por exemplo, os dias em que ele ficou fora serão computados normalmente.

O movimento de defesa dos direitos das mulheres, especialmente mulheres mães, entrou com uma denúncia contra a ação movida pelo Estado. (fonte: site Cientista que virou mãe)

Leia abaixo a carta-denùnicia.

CARTA DE ENCAMINHAMENTO DA DENÚNCIA

Excelentíssima Senhora Ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República Federativa do Brasil, Eleonora Menicucci

A Associação Artemis, no uso de suas atribuições estatutárias, vem expor o que segue e requer a intervenção de Vossa Excelência para obstar situação que configura violação de direitos humanos e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, perpetrada através de conduta discriminatória, pelo Governo do Estado de São Paulo, às mulheres servidoras que se tornam mães durante o estágio probatório.

A Artemis é uma associação, sem fins lucrativos, que atua como aceleradora social com vistas à igualdade de gênero, realizando projetos que promovam a autonomia feminina e a erradicação de todas as formas de violência contra a mulher.

O trabalho desta Organização é pautado na comunicação, informação, dedicação e articulação sobre as necessárias mudanças para que o coletivo feminino brasileiro adquira, gradativamente, uma imagem mais positiva e uma identidade cada vez mais livre, verdadeira, digna e justa, contribuindo, assim, para a construção de um cenário futuro promissor à toda a sociedade.

As nossas ações são de âmbito nacional e voltadas ao atendimento à mulher, através de influência e incidência em políticas públicas, participação no seu controle social e a criação e divulgação de novas tecnologias sociais.

Matéria veiculada no Jornal “O Estado de São Paulo”, de 28 de janeiro de 2015, informa que o Governador do Estado, Geraldo Alckmin, move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a inclusão de licença maternidade em estágio probatório de funcionárias públicas. A ação tem por objetivo ver declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei Complementar Estadual nº 1.199/2013, para que assim, ao retornar da licença maternidade, a funcionária pública seja obrigada a repor os 6 (seis) meses do estágio probatório.

Após a veiculação da matéria, esta Associação foi procurada por mulheres que, em estágio probatório no Estado de São Paulo, foram penalizadas com o desconto do período gozado da licença maternidade – o que está ocorrendo desde o ano de 2010 – causando-lhes atraso na carreira e perda financeira em relação às colegas que não se tornaram mães e a colegas homens do mesmo concurso.

O Departamento de Recursos Humanos do Estado de São Paulo tem aplicado o desconto do período usufruído de licença maternidade pela servidora, na contagem do tempo de serviço prestado no estágio probatório, para fins de avaliação de desempenho, penalizando a mulher que se torna mãe durante o estágio, ferindo o disposto na Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (“CEDAW”) e praticando verdadeiro controle de natalidade das servidoras públicas estaduais.

A discriminação contra a mulher que é mãe, praticada pelo Governo do Estado de São Paulo, é uma afronta a tratados internacionais ratificados pelo Brasil, e é violência contra a mulher, que precisa ser prevenida e erradicada.

Assim, rogamos a Vossa Excelência, como Ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, como guerreira e como mulher, para que adote todas as medidas cabíveis e necessárias para coibir as violações aos direitos humanos aqui relatadas, garantindo o direito de proteção à maternidade das servidoras paulistas em estágio probatório, sem discriminação e penalidades em razão de sua condição feminina, bem como, a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para a discussão urgente da questão da DISCRIMINAÇÃO DA MULHER EM RAZÃO DA MATERNIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO.

No aguardo de vossa imediata intervenção, apresentamos a Vossa Excelência nossos propósitos de admiração e respeito, e nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Associação Artemis

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