Governador impede leis que garantem cidadania

17/01/2012

Veto a projetos

Entre o final de dezembro e início de janeiro, cinco deputados estaduais do PT tiveram importantes projetos de lei de suas autorias, que foram aprovados pela Assembleia Legislativa, vetados pelo governador Geraldo Alckmin.

Para o deputado Geraldo Cruz “a população do Estado de São Paulo está refém de um governo que além de não trabalhar pelo bem público, conta com confortável subserviência do Legislativo. Tendo a maioria dos parlamentares na sua base aliada, o governador sabe que o veto será mantido, ao lado dos outros cerca de 150 que estão na Assembleia Legislativa e nunca são colocados em votação”.

As proposituras vetadas protegem direitos e garantem cidadania, como é o caso da criação da APA (Área de Preservação Ambiental) da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Quilombo, entre os municípios de Campinas, Paulínia, Hortolândia, Sumaré, Nova Odessa e Americana, proposta pelo deputado Antonio Mentor. O objetivo era adoção de medidas para garantir a qualidade dos recursos hídricos da região, a preservação da mata nativa e a proteção das faixas de preservação permanente e a recuperação das várzeas. “Com a criação da APA, nenhuma interferência poderia ser efetuada na área definida sem autorização prévia. Além disso, estariam proibidas as queimadas e haveria penalização aos infratores da lei”, defende o deputado.

Doenças raras

A caneta do governador também foi usada na proposta do deputado Edinho Silva que instituía uma política de atendimento às pessoas com doenças raras no Estado. A aprovação do projeto de lei representou uma vitória para as cerca de 2,5 milhões de pessoas com doenças raras em São Paulo, que poderiam contar, então, com uma política de assistência na rede pública paulista, permitindo o diagnóstico mais rápido e tratamento mais eficiente aos pacientes, diminuindo a mortalidade e o desenvolvimento das deficiências adicionais.

O deputado Edinho Silva explica que “um projeto que visa aprimorar a cidadania, garantindo um direito do cidadão previsto na Constituição Federal, não poderia servir às disputas partidárias. Essa não seria uma política de saúde do PT, mas sim do Estado de São Paulo”.

Consumidor lesado

O projeto que determinava que o descumprimento do prazo na entrega de produtos e serviços acarretaria em multa de 2% paga pelo fornecedor ao consumido, de autoria do deputado Geraldo Cruz, também foi vetado por Alckmin. A lei tinha por objetivo equilibrar a relação entre fornecedores e consumidores ao estabelecer a compensação financeira ao consumidor lesado em seu direito de receber o produto ou serviço adquirido, ao mesmo tempo em que seria um estímulo aos fornecedores para que cumprissem seu dever.

“A apresentação do projeto gerou reação em setores do empresariado, provavelmente maus fornecedores, que nos procuraram para manifestar preocupação quanto à aprovação da proposta.Certamente o Palácio do Governo não resistiu às mesmas pressões que nós recebemos “, ressalta Geraldo Cruz.

Transparência vetada

Nem a proposta para se divulgar no site do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE, o cronograma de obras de limpeza da calha do Rio Tietê e demais obras efetuadas no rio foi autorizada pelo governador.

A transparência nas ações do governo, que é um direito do cidadão, foi vetada pelo tucano. Para o deputado Luiz Moura, autor do projeto, “ embora haja promessas de limpeza da calha e demais obras no Rio Tietê, não há informações, tampouco cronograma para que os cidadãos paulistas possam acompanhar o trabalho realizado e cobrar se caso as obras não ocorram”.

Inconstituicional?

A justificativa preferida do governador é inconstitucionalidade e foi esse o termo utilizado para vetar o projeto de lei, de autoria do deputado Donisete Braga, que propunha a proibição da exposição de cigarros nos seus pontos de venda no Estado. Para o deputado, “em muitos estabelecimentos os cigarros estão próximos a balas, chocolates, doces e salgadinhos, facilitando sua visibilidade por crianças e adolescentes. Inclusive em bancas, os cigarros ficam próximos de jornais, revistas ou livros de interesse das crianças e adolescentes”.

Com relação à inconstitucionalidade, o deputado Antonio Mentor explica que “alguns projetos até resvalam nesta questão, mas não há espaço para discussão com o governador. Às vezes, se um projeto é de interesse do Estado, ele poderia ser reformulado e enviado pelo próprio Executivo”.

Poder de veto fortalecido

Este poder de vetar do Executivo paulista está fortalecido há décadas no Estado. Quando não consegue “segurar”, junto a sua base aliada, que os projetos que não interessam ao governo tucano sejam aprovados na Assembleia Legislativa, o governador usa seu poder de veto.

Como o veto pode ser derrubado ao ser colocado novamente em votação no Legislativo, o chefe do Executivo pressiona, mais uma vez, os deputados governistas para que impeçam a votação de “quebra” dos vetos.

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