Governador não repassa recursos para a Saúde como determina lei

25/10/2007 18:34:00

SAÚDE

O líder da Bancada do PT, deputado Simão Pedro, apresentou em Plenário, nesta quinta-feira (25/10), uma Questão de Ordem solicitando ao governador Serra que cumpra o que determina a Emenda Constitucional nº 29 de 2000, que estabelece percentuais de repasse de recursos para a área da Saúde na proposta orçamentária para 2008.

Segundo o líder petista, “piso estabelecido pela Emenda Constitucional 29/2000 para aplicação na área de saúde vem sendo sistematicamente descumprido pelo governador, quando do envio das diversas peças orçamentárias, utilizando-se o subterfúgio de incluir despesas diversas, que não guardam qualquer relação com ações e serviços de saúde”.

 

Leia íntegra da Questão de Ordem:

 

 

QUESTÃO DE ORDEM

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Quero, com a presente questão de ordem, questionar a efetiva observância, pelo Senhor Governador, dos dispositivos contidos no artigo 198, § 2º, inciso II e no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ao encaminhar a esta Casa o Projeto de Lei nº. 1.162/2007, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2008.

 

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 29, de 2000, ficou estabelecido que, a partir 2004, os Estados e o Distrito Federal deveriam aplicar doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 (ICMS, IPVA e Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação) e dos recursos de que tratam os artigos 157 (transferência de IR incidente na fonte) e 159, inciso I, alínea “a” (21,5% do IR ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) e inciso II (10% do IPI), deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

 

O piso estabelecido pela Emenda Constitucional 29/2000 para aplicação na área de saúde vem sendo sistematicamente descumprido pelo Chefe do Poder Executivo, quando do envio das diversas peças orçamentárias, utilizando-se o subterfúgio de incluir despesas diversas, que não guardam qualquer relação com ações e serviços de saúde.

 

Em 2003, a Bancada do PT questionou, nesse aspecto, o PL 990/2003, que orçava a receita e fixava a despesa para o exercício de 2004. Em conseqüência, o Senhor Governador encaminhou a esta Casa a Mensagem Aditiva A nº. 63, de 30 de setembro, propondo-se a alterar a peça orçamentária original, acrescentando 150 milhões às dotações do Programa Atendimento Integral e Descentralizado do Sistema Único de Saúde de São Paulo.

 

As tentativas de incluir como despesas com saúde ações que lhe são estranhas foram repetidas nas peças orçamentárias posteriores de tal forma que entre 2001 e 2007 deixaram de ser aplicados na função saúde aproximadamente R$ 2,8 bilhões, recursos suficientes para construir 56 hospitais de 250 leitos, ao custo de R$ 50 milhões cada.

 

No orçamento de 2007, são considerados como gastos de saúde as ações/programas “Viva Leite”, pagamento de aposentados e pensionistas da saúde e atenção à saúde dos policiais militares e comunidade, programas estes não contemplados pela Resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), fazendo com que, em São Paulo, a saúde tenha seu gasto diminuído para aproximadamente 11%.

 

O governo Serra agrava o orçamento atual, ao transferir das funções segurança pública e direitos da cidadania para a função saúde R$ 278 milhões, para pagamento de alimentação aos presos sob custódia da polícia civil e administração penitenciária e, por conseqüência, cai para 10,7% o gasto com a saúde.

 

No total, são 732.023 milhões de reais que se pretende aplicar em ações e programas não tipicamente considerados da área da saúde, mas que são incluídos para se comprovar a aplicação do percentual de 12% exigido pela Emenda nº. 29/2000.

 

A Bancada do PT vem questionando esses gastos, mediante instrumentos regimentais dentro da ALESP, questionamentos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e representações anuais ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, desde 2000, ano em que, pela primeira vez, essa mudança foi apresentada ao projeto de lei orçamentária para 2001. Nos últimos anos, houve apresentação de ação popular questionando essas práticas, obrigando o Governo a registrar esse risco fiscal nos dois últimos projetos de lei das diretrizes orçamentárias.

 

Como a irregularidade permanece, apesar de todas as ações anteriormente relacionadas, vimos solicitar, mais uma vez, a Vossa Excelência que encareça ao Senhor Governador a necessidade de encaminhar mensagem aditiva, corrigindo a deficiência apontada.

 

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2007.

 

 

 

 

DEPUTADO SIMÃO PEDRO

Líder da Bancada do PT

 

 

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