Governador veta estacionamento gratuito para Poupatempo

27/06/2014

Veto

O projeto de lei 1021/2013, que obriga os shoppings centers e centros comerciais a liberar o uso gratuito do estacionamento aos usuários de postos Poupatempo, de autoria do deputado estadual Marco Aurélio, foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Aprovado na Assembleia Legislativa, a medida prevê o uso gratuito do estacionamento no período de até uma hora, sendo exigido dos usuários documento emitido pelo Poupatempo que comprove a permanência no local.

Alckmin alegou a inconstitucionalidade do projeto por interferir no direito de propriedade na atividade econômica, sendo que o Estado só pode exercer, como agente normativo e regulador, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento em áreas do setor público. No caso de áreas no setor privado, o Executivo deve atuar apenas como indicativo.

Para o deputado Marco Aurélio, a medida não se enquadra neste contexto, considerando que o estacionamento, neste caso, está sendo utilizado por pessoas que buscam serviços públicos dentro de um período mínimo que não trará danos à propriedade privada. “Se formos pensar apenas na lucratividade do estacionamento, temos que considerar que os postos Poupatempo atraem as pessoas para dentro de uma propriedade privada, tendo a possibilidade de as mesmas usufruírem também de outros serviços. Por outro lado, temos que pensar também nos direitos dos cidadãos que são penalizados pela cobrança”, disse.

A iniciativa do projeto ocorreu por indicação de uma moradora de São José dos Campos, que reclamou da cobrança injusta da taxa de estacionamento, já que o Poupatempo está localizado dentro de um shopping da cidade.

O veto do governador Geraldo Alckmin será apreciado pela Assembleia Legislativa.

Da Assessoria de Imprensa do deputado Maro Aurélio

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