DIREITO DO CONSUMIDOR

Por causa de projeto de Alckmin votado favoravelmente por sua base, o consumidor não vai mais ser informado, via Aviso de Recebimento (AR), antes de ter seu nome negativado pelas empresas de serviço de proteção ao crédito.

Há alguns meses, tramitava na Assembleia Legislativa paulista um projeto de lei de autoria do governador Geraldo Alckmin, o PL 874/2016, que acaba com a exigência da notificação prévia do consumidor para que seu nome seja negativado. Por conta da ação da oposição articulada pelo PT, o governo, mesmo tendo ampla maioria, levou meses para aprovar o PL.
Antes, para ter o nome inscrito no cadastro do serviço de proteção ao crédito, o consumidor tinha de ser informado previamente sobre a dívida e confirmar a notificação assim que informado por Aviso de Recebimento (AR).

Mas a base governista de Alckmin na Alesp não apenas votou a favor do PL 874/16, que altera a Lei 15.659/2015 em vigência, assim como foi contra, posteriormente à aprovação do PL, as emendas apresentadas pelos deputados petistas a fim de minorar os danos caudados ao consumidor pelo PL de Alckmin.

“A quem interessa o fim da AR? Somente aos poderosos”, disse o deputado Enio Tatto, em uma das últimas discussões sobre o fim do Aviso de Recebimento.

O posicionamento de Tatto reflete a defesa do AR antes da negativação, feita pelos demais deputados da bancada petista durante a discussão que antecedeu a votação do projeto. O conjunto de deputados petistas acredita que o consumidor tem o direito de ser informado e é contra mais essa atitude de Alckmin que vai contra o direito da população.