Governo Alckmin legaliza contratações irregulares

12/09/2017

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Para contornar irregularidades na contratação de funcionários comissionados, o governo Alckmin utiliza instrumento legislativo para limpar tudo em um a passe de mágica. O PLC 16/2017, do governador, faz a adequação da denominação de cargos em comissão a um rol de atribuições. Qual a razão? Dar resposta a um questionamento judicial.

O Tribunal de Justiça considerou irregular a contratação de funcionários comissionados contratados sem concurso para funções técnicas e deu prazo de quatro meses para regularizar essa situação. A denúncia originariamente feita pela associação dos gestores públicos de São Paulo identificou o problema nos funcionários comissionados nos cargos de analista de planejamento, orçamento e de finanças públicas, da Secretaria da Fazenda do Estado. Mas a regularização prevista no projeto envolve mais de 4,7 mil servidores públicos.

A lei proposta pelo poder Executivo retroage os seus efeitos ao ano de 2010. Dessa forma o governo pretende “legalizar” situações irregulares apontadas pelo Tribunal de Justiça, indo muito além de corrigir simplesmente os problemas apontados pela decisão judicial.

O projeto ainda dispensa de exigências do artigo 3º da lei, como requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional, os atuais ocupantes de cargos de assessor particular e de assessor especial do governador I e II. O detalhamento dos cargos em comissão, especialmente de assessoramento, será feito por ato interno em até 180 dias.

Na avaliação da assessoria da bancada petista na Alesp, “toda esta situação, apontada pela ação judicial e o projeto enviado pelo poder Executivo revelam a necessidade de ampliar a transparência das informações sobre os cargos em comissão”.

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