Descaso com a Saúde

A Secretaria Estadual da Saúde admitiu que não aplica na área da saúde o percentual mínimo de 12% determinado pela Constituição e nem gerencia o dinheiro enviado para a saúde pelo Governo Federal, que é recolhido no caixa único do Estado.

“Não aplica, não tem conta de crédito desses recursos, não movimenta conta específica, e ainda utiliza dinheiro da União como contrapartida própria, ou seja, repassa dinheiro da União para os municípios como se fosse seu”, informou a procuradora federal Rose Santa Rosa ao deputado estadual Fausto Figueira (PT), em reunião na tarde de quinta-feira, dai 13, no prédio do Ministério Público de São Paulo, na Capital. Também participaram do encontro o promotor de Justiça de Direitos Humanos, Arthur Pinto Filho, o deputado Adriano Diogo (PT) e Alfio Paglia, assessor do deputado Luiz Carlos Gondim (PPS).

A confirmação do Governo foi em resposta ao questionamento feito pelo Ministério Público Estadual e pela Procuradoria da República, após tomarem conhecimento de irregularidades na aplicação e gestão de recursos do SUS no Estado de São Paulo. O governo paulista investiu, inclusive, parte desse dinheiro (milhões de reais) no mercado financeiro, conforme apurou auditoria federal.

A Comissão de Saúde e Higiene da Assembleia Legislativa, presidida por Fausto Figueira, irá representar junto ao Ministério Público Estadual e à Procuradoria da República para que cobrem do Governo de São Paulo o cumprimento da lei. Quanto ao desvio de dinheiro da saúde pública para aplicação no mercado financeiro, constatado em auditoria nos anos de 2006 e 2007, as autoridades solicitaram ao Departamento Nacional de Auditorias do Sistema Único de Saúde (Denasus), órgão do Ministério da Saúde, os dados de 2008 e 2009 para decidirem que ação tomar.

“Eles alegam falta de dinheiro para compra de remédios mais complexos e fecham o ano com R$ 78 milhões em aplicação financeira”, confronta a procuradora, que acredita que tudo isso vem acontecendo pela inércia do Conselho Estadual de Saúde em São Paulo, que é presidido pelo secretário estadual da saúde. “O conselho não funciona”, constatou Rose Santa Casa, que esteve pessoalmente em uma reunião sem dizer quem era para ver o que acontecia.

As autoridades informaram a Fausto Figueira que a Secretaria de Estado da Saúde não tinha dados para responder ao questionamento sobre a aplicação dos recursos, “tiveram que juntar relatórios financeiros da Secretaria da Fazenda. Confessaram que não gastam o que é determinado, mas alegam que não estão desrespeitando a lei”. As autoridades vão inicialmente tentar uma negociação, antes de adotar medidas judiciais.

“O Governo de São Paulo usa a desculpa que não tem lei e por isso não controla, e que não controla porque não tem lei”, disse Fausto, que apresentou projeto de lei complementar  na Assembleia Legislativa dispondo sobre as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde no Estado de São Paulo. O objetivo é normatizar em nosso estado a emenda constitucional nº 29/00, que obriga a aplicação em saúde de 12% da receita líquida de todos os impostos estaduais.

Os fatos – O Denasus apurou que o governo paulista deixou de aplicar na saúde, apenas nos exercícios de 2006 e 2007, um total de 2,1 bilhões de reais. Destes, 1 bilhão em 2006 e 1,1 bilhão, em 2007.

Dos R$ 77,8 milhões do SUS aplicados no mercado financeiro paulista, 39,1 milhões deveriam ter sido destinados a programas de assistência farmacêutica, 12,2 milhões a programas de gestão, 15,7 milhões à vigilância epidemiológica e 7,7 milhões ao combate a DST/Aids, entre outros programas.

O Denasus constatou ainda que tanto os recursos do tesouro estadual destinados à saúde como os recursos repassados pelo Ministério da Saúde são movimentados na Conta Única do Estado, mantida no banco Nossa Caixa S/A e controlada pela Secretaria do Estado da Fazenda.

A legislação em vigor estabelece que esses recursos devem ser depositados em um Fundo de Saúde e geridos pela Secretaria de Estado da Saúde.

Entre outros desvios, o Governo de São Paulo contabilizou na conta da saúde gastos em saneamento básico, alimentação de presidiários, aposentadorias e o programa social Viva Leite.