Governo Serra: política restritiva de reajustes aos servidores públicos

15/10/2010 15:30:00

Descaso

 

Os tucanos têm uma política trabalhista para o servidor público claramente restritiva quanto a aumento salarial e valorização dos servidores

Os servidores do Estado padecem com a política de arrocho salarial, desrespeito à data-base, falta de plano de carreiras e a crescente privatização de serviços essenciais à população, praticada pelos tucanos.

Exemplo desta prática foi o “Ofício Circular CPS nº 01/2009”, expedido durante o governo Serra. Em 17 de novembro de 2009, José Serra (PSDB), por intermédio do então Chefe da Casa Civil e presidente da Comissão de Política Salarial, Aloysio Nunes Ferreira, expediu o documento com orientações quanto à política salarial para os empregados de empresas estatais.

Trata-se de documento com 21 pontos em que o ex-governador José Serra orienta quanto aos procedimentos acerca das negociações dos acordos e convenções coletivas de trabalho para 2010.

As orientações são claramente restritivas quanto a aumento salarial e ainda a garantia de estabilidade até sua completa extinção.

Estas orientações constam do item 3 do Ofício Circular, que diz para “reduzir, de forma progressiva até sua completa extinção, eventual garantia do nível de emprego constante de Norma Coletiva, Carta Compromisso ou documento equivalente, ficando expressamente vedada negociação de nova ou ampliação de já existente”.

Ainda no item 3, orienta-se “suprimir, ou alternativamente congelar, as vantagens atribuídas exclusivamente em função do tempo de serviço prestado na entidade, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Anuênio, Triênio e outras congêneres”.

Aumento real, nem pensar

No documento, Serra orienta as estatais do Estado de São Paulo quanto aos benefícios, que  “não poderá ultrapassar o impacto correspondente à aplicação, na folha de pagamentos total (salários, benefícios e encargos), do índice de variação do IPC-Fipe acumulado no período aos dozes meses anteriores à vigência do Acordo Coletivo”, consta no item 1 do ofício.

No item 2, Serra orienta que seja vedada “a criação de benefícios, por liberalidade, bem como a majoração ou expansão dos previstos na legislação trabalhista, quer em termos quantitativos (em relação a valores ou percentuais previstos em lei), quer no que diz respeito à ampliação das suas hipóteses de incidência, devendo os já existentes ser adequados aos estritos termos e parâmetros estabelecidos na legislação a eles aplicável”.

No item 4, a instrução é para admitir abono salarial somente “para compensar a supressão ou redução de vantagens praticadas pelas entidades”.

*com informações do Portal Vermelho

Leia abaixo, em anexo, o Ofício Circular CPS nº 01/2009, com os 21 itens restritivos ao aumento salarial dos servidores do Estado de São Paulo

 

 

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