Governo tenta aprovar em toque de caixa projeto de empréstimo ao Metrô

09/05/2007 18:50:00

O líder da Bancada do PT, deputado Simão Pedro, nesta terça-feira (8/5), questionou por meio de uma Questão de Ordem do presidente da Assembléia, Vaz de Lima, sobre a aplicação da legislação existente ao projeto de lei (PL nº 72/2007) enviado pelo governador José Serra, para autorizar um novo empréstimo para as obras da linha 4 do Metrô. A bancada tenta obstruir votação porque quer mais explicações sobre a aplicação de um novo empréstimo (US$ 450 milhões).

“Os deputados não podem apreciar um projeto com documentação incompleta. Existem leis que estabelecem requisitos específicos, para que o Estado obtenha empréstimos de instituições exteriores.
Para o caso específico deste projeto existe a Lei 9.790/1997, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi, aprovada pelo governador Mário Covas, que estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, dos pedidos de empréstimos externos, a qualquer título, efetuados pelo Poder Executivo. A lei exige que todo empréstimo externo efetuado pelo Poder Executivo deve ser dirigido à Assembléia acompanhado de detalhado projeto operacional, contendo esboço do conteúdo, estrutura e objetivos; resumo das estratégias de execução e cronograma de ações.

O deputado Simão Pedro apontou que “o projeto foi recebido pela Mesa e publicado sem que dele constasse a documentação exigida pela lei. Também foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas por um Relator Especial- do PSDB, nomeado pelo presidente Vaz de Lima, que também não fez qualquer referência à ausência de documentação.” Para Simão Pedro conclui-se, portanto, que está em discussão uma proposição que não se encontra devidamente instruída e que, por força de exigência legal, deveria estar arquivada.

Os governistas chegaram, nesta terça-feira (8/5), a convocar duas sessões extraordinárias, mas recuou devido a pressão da Bancada do PT.

Leia a “Questão de Ordem” na íntegra:

QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente

Formulo a presente questão de ordem, pretendendo obter de Vossa Excelência esclarecimentos acerca da aplicação do artigo 135 do Regimento Interno e dos dispositivos da Lei nº. 9.790, de 26 de setembro de 1997, ao Projeto de Lei nº. 72/2007, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para serem aplicados na execução do Programa Empreendimento Linha 4 – Amarela do Metrô de São Paulo, a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.

O artigo 135 do Regimento Interno estabelece as situações que impedem a admissão das proposições. Não está dito, claramente, em seus oito incisos, que não serão admitidas proposições que descumpram exigências legais. Mas o inciso VIII determina que não sejam admitidas proposições que não estejam devidamente redigidas. A expressão “devidamente redigidas” é bastante ampla, podendo-se deduzir que aí se possam incluir as proposições que não cumpram as exigências estabelecidas em lei.

Existem algumas matérias para as quais há leis que estabelecem requisitos específicos. A título de exemplo, citamos: a Lei 2.574, de 4 de dezembro de 1980, que enumera os documentos necessários para que determinada entidade seja declarada de utilidade pública e a Lei nº. 1.284, de 18 de abril de 1977, que dispõe sobre a denominação dos prédios, rodovias e repartições públicas.

No caso das declarações de utilidade pública, os projetos são admitidos pela Mesa, mesmo que não estejam acompanhados da documentação exigida, cabendo à Comissão de Constituição e Justiça exigir os documentos faltantes. Quando se trata de denominação de escolas, entretanto, os projetos não são admitidos se não vierem acompanhados por “abaixo-assinado com, no mínimo, 400 assinaturas de moradores da região atendida pelo estabelecimento ou de manifestação de apoio do Conselho de Escola”, porque assim exige a lei.

Para o caso específico do PL 72/07, existe a Lei nº. 9.790, de 26 de setembro de 1997, que “estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, dos pedidos de empréstimos externos, a qualquer título, efetuados pelo Poder Executivo.”

Estabelece o artigo 1º da Lei nº. 9.790/97 que “todo pedido de empréstimo exterior, a qualquer título, efetuado pelo Poder Executivo, deverá ser dirigido à Assembléia Legislativa, acompanhado de detalhado projeto operacional que conterá:
I – esboço do conteúdo, estrutura e objetivos do projeto;
II – resumo das estratégias de execução de cada subcomponente contido no projeto;
III – indicação clara dos órgãos ou Secretarias de Estado que executarão o projeto;
V – cronograma de ações importantes e sua execução;
VI – disposições claras quanto às obrigações contraídas pelo Estado e a forma de pagamento.

O artigo 4º estabelece que, “ausentes os requisitos previstos nesta lei, o pedido dirigido à Assembléia Legislativa será arquivado.”

O PL 72/07 foi recebido pela Mesa e publicado sem que dele constasse a documentação exigida pela Lei nº. 9.790/97. Não foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas por um Relator Especial, que também não fez qualquer referência à ausência da documentação. E chegou, finalmente, ao Plenário, para ser discutido e votado, sem que lhe fossem anexados os documentos faltantes.

Conclui-se, portanto, que estamos discutindo uma proposição que não se encontra devidamente instruída e que, por força de exigência legal, deveria estar arquivada.

A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, autora do projeto de lei que se transformou na Lei 9.790/97, já teve a oportunidade de apresentar reclamação a respeito, no dia 26 de abril último, quando se iniciou a discussão do PL 72/07, mas não obteve qualquer resposta dessa Presidência. Por esse motivo, estamos insistindo no assunto, apresentando esta questão de ordem.

Senhor Presidente, estão em jogo, neste caso, a credibilidade e a seriedade da atividade legislativa. Exigir que se cumpram as determinações contidas em normas legais oriundas de projetos apresentados por nossos parlamentares é o mínimo que podemos fazer, até para justificar a própria existência deste Parlamento.

Ainda mais porque temos comprovado, desde que se iniciou o novo governo, que há uma tendência evidente de se anular a participação do Poder Legislativo na condução dos destinos do povo paulista. O Governador Serra tem deixado claro, através da edição de inúmeros decretos, que dispensa a manifestação dos deputados estaduais, mesmo que assim descumpra princípios constitucionais básicos do Estado de Direito. O Senhor Governador tem usurpado a competência legislativa desta Casa, regulando, através de decretos, questões que demandam a existência de lei.

Já tivemos a oportunidade de propor a sustação de alguns decretos, na defesa de nossas prerrogativas. É o caso dos Decretos nºs. 51.756, de 13 de abril de 2007, 51.735, de 4 de abril de 2007 e 51.754, de 13 de abril de 2007, que concedem anistia de juros e multas por atraso no pagamento de ICMS, objetos dos PDLs 18/07, 19/07 e 20/07, respectivamente.

Propusemos, também, através do PDL 17/2007, a sustação do artigo 12 do Decreto 51.636, de 9 de março de 2007, cujo conteúdo contraria decisão adotada por esta Casa, quando rejeitou artigo de idêntico teor, contido no PL 225/2006, que dispunha sobre as diretrizes orçamentárias para 2007.

No dia 26 de abril último, o Senhor Governador contrariou, mais uma vez, as decisões desta Casa, contidas nas Leis Complementares nºs. 914, de 14 de janeiro de 2002 e 918, de 11 de abril de 2002, que tratam da criação da ARTESP, ao editar decreto em que remaneja o atual Diretor Geral daquela agência, Sr. Ulysses Carraro, que havia sido sabatinado por esta Casa e aprovado para um mandato de 4 anos, que está em pleno curso, conforme Decreto Legislativo nº. 721, de 21 de maio de 2004. A nomeação dos membros do Conselho Diretor da ARTESP é ato vinculado, devendo cumprir as exigências das Leis Complementares nºs 914 e 918, de 2002, não restando possibilidade ao Senhor Governador de usar de discricionariedade, conforme fez em seu decreto de 26 de abril último.

Senhor Presidente, o desrespeito reiterado às prerrogativas desta Casa coloca-nos diante de um dilema crucial: ou fazemos frente à situação e exigimos o cumprimento das exigências contidas nas leis que nós mesmos aprovamos, ou reconhecemos nossa inutilidade e a desnecessidade da existência de um Parlamento Estadual.

Pelos motivos expostos, Senhor Presidente, requeremos seja exigido do Senhor Chefe do Poder Executivo que nos envie os documentos necessários à completa instrução do PL 72/2007, sem os quais não nos será possível concluir sua apreciação.

Muito embora o Regimento Interno não estabeleça prazo para que Vossa Excelência responda a esta questão de ordem, esperamos que o faça com a presteza que a ocasião está a exigir.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO SIMÃO PEDRO
Líder da Bancada do PT

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