Governo terá que enviar relatórios de execução

26/10/2011

Execução orçamentária

Governo terá que enviar relatórios de execução orçamentária aos deputados

A antiga proposta da Bancada do PT para transparência do Executivo estadual com relação a execução orçamentária das emendas parlamentares, e que foi por anos seguidos vetada, foi aprovada pela Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (15/10).

O texto aprovado (Projeto de Lei Complementar 64/2011) determina o envio à Casa, pelo Poder Executivo, de relatório semestral da execução orçamentária e cria o sistema de emendas parlamentares com rubrica própria, permitindo seu acompanhamento pelo Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (Sigeo).

O envio do resumo da execução orçamentária à Assembleia terá prazo de 30 dias, a partir da data de encerramento de cada semestre, e deverá conter a identificação dos autores, a discriminação dos respectivos valores e também quais os beneficiários dos recursos das emendas parlamentares incorporadas à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para o líder da Bancada do PT, deputado Enio Tatto, esta ação sinaliza um avanço: “O PT apresentou em 2006 esta proposta, mas o governo vetou e agora todos os demais partidos concordaram que temos que restabelecer esta medida para garantir meios de acompanhamento das emendas”.

*com informações a Agência Alesp

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