Introdução
A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias relaciona-se ao Plano Plurianual 2004/2007. Do grupo Desenvolvimento de Infra Estrutura, do PPA, fazem parte às áreas de transporte, transporte metropolitano, energia, recursos hídricos, saneamento e obras. Com relação a recursos hídricos e saneamento são 20 programas e 50 ações divididas da seguinte forma:
Programas nove na área recursos hídricos, cinco na área de saneamento, um na área de obras, um na área de transportes, um na área do gerenciamento de informações, e quatro na área de gestão pública. Estes últimos, relacionados à Modernização e Reforma do Estado, Governo Eletrônico, Capacitação e Promoção de Recursos Humanos, e estão sob responsabilidade da Casa Civil.
Ações 26 na área de recursos hídricos, 13 na área de saneamento, quatro na área de obras, quatro na área de gestão pública, uma na área do transporte e uma na área de gerenciamento de informações.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006
Recursos Hídricos
Observamos na LDO 2006 que os programas e ações na área de recursos hídricos são priorizados em relação ao outros programas, inclusive saneamento. Isso porque a Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, ligada a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, não necessita de recursos do Estado e operar os serviços de saneamento em 368 municípios de São Paulo.
Isso ocorre também porque o governo estadual, através da Lei 7.663 de 30 de Dezembro de 1991 adotou a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento dos Recursos Hídricos, privilegiou a descentralização, e criou 22 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Desde a aprovação da Lei, 21 comitês de bacia foram instalados no Estado.
Em razão dessa política, ações como financiamento do plano estadual de recursos hídricos, coordenação e acompanhamento do plano estadual de recursos hídricos, desenvolvimento institucional e comunicação social passaram, desde então, a fazer parte das Leis de Diretrizes Orçamentárias. Os produtos esperados dessas ações são: contratos, relatórios, convênios, e publicações. Destaque-se, no entanto que a LDO não define, em nenhum programa, critérios que determinam a quantidade desses produtos. O que se percebe é um grau de subjetividade que merece reparo. Além do mais, o que o Estado vem praticando é o esvaziamento dos comitês e quando não, a cooptação dos municípios e de representantes da sociedade civil. O que era para ser um espaço democrático de debate sobre a gestão das águas virou mero aparelho do Estado.
Ainda com relação aos recursos hídricos, merece destaque o programa de combate às enchentes cujas ações são: obras na Bacia do Alto Tietê, Barragem do Valo Grande, implantação de reservatórios de retenção (piscinões), desassoreamento e conservação de rios entre outros. Chama atenção o fato de a meta no PPA 2004-2007 estar expressa em m³ e as metas na LDO 2005 e 2006 em números de piscinões. As metas de construção baixaram de 12 na LDO 2005 para sete piscinões na LDO de 2006.
O PPA previu como meta, 100% de obras na Bacia do Alto Tietê, cabe perguntar, 100% de que obras? De qualquer forma a LDO de 2005 previu 34% de obras realizadas e a de 2006 15%.
Com relação ao programa de conservação de várzeas e parques a meta de implantação de parques diminuiu na LDO de 2006 para 700.000m² de área em relação aos 1.600.000m² previstos na LDO de 2005.
Saneamento
Os programas saneamento para todos e política estadual de saneamento contidos na LDO 2006, prevêem ações de capacitação técnica e gerencial, resíduos sólidos, sanebase, água limpa, plano estadual de saneamento, informações de saneamento, estratégia para universalização e financiamento das ações do plano estadual de saneamento. De novo aqui observamos uma série de subjetividades. Os produtos esperados são capacitação de pessoas, convênios, atendimentos, contratos e novamente relatórios. Com relação à capacitação de pessoas, o PPA previu capacitar 2.800 pessoas, a LDO de 2005 tinha como meta capacitar 700 e a LDO de 2006 apenas 50.
O programa saneamento ambiental em mananciais de interesse regional, programa importante, principalmente para a RMSP – Região Metropolitana de São Paulo, já mostrou o pouco caso do governo estadual quando da elaboração do PPA 2004/2007, quando previu apenas 55 intervenções na recuperação de mananciais de interesse regional e apenas 14 na recuperação e conservação dos mananciais do Alto Tietê. Que intervenções são essas? Porque 55? Porque 14? São perguntas que analisando o PPA, LDOs e orçamentos não temos respostas.
O principal programa da LDO 2006 e o que trata da universalização do abastecimento de água e esgoto sanitário urbano. As ações previstas são: abastecimento de água, ampliação do tratamento de esgotos coletados e coleta de esgotos. Com relação ao abastecimento de água, o PPA 2004/2007 previu 6.663.800 ligações, portanto, para se atingir a meta em quatro anos, seriam necessários uma média de 1.665.950 ligações ano, no entanto a meta da LDO 2005 previu 152.300 ligações e a LDO 2006 previu 143 mil ligações.
No caso da ampliação do tratamento de esgotos coletados, a questão também é complicada. A empresa se propõe a, em quatro anos, elevar o percentual de esgotos coletados tratados para 76%, se trabalharmos com os números oficias da Sabesp, veremos que o índice de tratamento hoje é de 63% de tratamento dos esgotos coletados, para se atingir a meta proposta teria que aumentar a cada ano o percentual em 3,25%, no entanto a meta estabelecida na LDO 2005 e 2006 foi de 1%.
As ligações de esgotos segundo o PPA 2004/2007 deveriam sofrer um acréscimo de 6.663.800 ligações em quatro anos. Isso daria uma média de 1.310.625 ligações ano. As metas da LDO 2005 e 2006 ficam muito abaixo disso, 201.500 e 173.000 respectivamente.
Concluímos, portanto que o saneamento, continua sem a devida atenção por parte do Governo Estadual. A necessidade de investimentos para suprir o déficit de cobertura de abastecimento de água, coleta e, principalmente, tratamento de esgotos é grande. O que detectamos é que há um descompasso entre as necessidades que assistimos, os investimento feitos pelo governo e os resultados econômicos e financeiros obtidos pela Sabesp.
Senão vejamos: O volume total de água produzido pela sabesp na RMSP é 66 mil litros de água por segundo, desses, 11 mil litros por segundo, se perdem em vazamentos na rede. Isso significa quase a produção de água do segundo maior manancial produtor da RMSP que é a represa Guarapiranga. Isso nos faz supor que seja necessário investir em manutenção e novas tecnologias que diminuam perdas.
Não parece que a falta de investimento se de por falta de recursos, afinal, a empresa teve uma receita operacional liquida em 2004 de 4,4 bilhões, aliás, receita ascendente desde 1995, recebeu recursos do Governo Federal e teve um lucro líquido de 513 milhões em 2004. Se considerarmos uma série histórica veremos que entre os anos de 2001 e 2004, a Sabesp teve uma receita liquida de R$15,8 bi, um lucro liquido de R$1,56 bi e pagou dividendos para acionistas de R$1,1 bi entre 2000 e 2003.
A Fazenda do Estado que era detentora, até 2003, de 85,30% das ações da Sabesp, foi a grande contemplada com os dividendos gerados em razão do lucro da empresa.Esses recursos não retornaram para investimento em saneamento e hoje a Fazenda do Estado é detentora de apenas 50,4% das ações.
Ao analisarmos estes números fica clara a opção feita pela empresa em praticar uma administração que privilegia sua relação com o mercado e acionistas e não o cumprimento de sua função social que é garantir água de boa qualidade e em quantidade suficiente, coleta e tratamento de esgotos para a totalidade da população do Estado de São Paulo. Apoiar técnica e financeiramente os municípios que operam seus próprios serviços, não é meta do governo.
O Projeto Tietê, que já consumiu bilhões de reais, não tem proporcionado solução ao grave problema enfrentado, principalmente na RMSP, que é o tratamento dos esgotos. As obras de interceptação e envio dos esgotos para as estações de tratamento acontecem num ritmo lento e a poluição continua provocando sérios prejuízos à população.
Conclusão sobre Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006
Isso pode não acontecer em todas áreas, mas na área de recursos hídricos, a impressão que fica é que a LDO, da forma como é elaborada, é feita simplesmente para cumprir preceitos legais. Fica patente a falta de seriedade e de falta visão planejadora de curto, médio e longo prazo. Além disso, há uma desconexão, muitas vezes, entre o PPA e os orçamentos, das mais variadas ordens, como nomenclatura, valores, unidades de medida etc.Adequado seria que as LDOs fossem elaboradas de forma que as metas fossem comparadas com os resultados de anos anteriores e em caso de não cumprimento das metas o Estado deveria explicar, talvez no texto introdutório da LDO, os motivos pelos quais determinadas metas não foram cumpridas e como se pretende atingi-las de forma a atendre o que consta no plano plurianual. Os PPAs, as LDOs e orçamentos devem ter como principio, antes de mais nada, a transparência e a possibilidade de qualquer cidadão, sem pós graduação em finanças públicas em Harvard, possa ler, entender e interpretar. Isso é democracia.