Introdução

A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias relaciona-se ao Plano Plurianual 2004/2007. Do grupo Desenvolvimento de Infra Estrutura, do PPA, fazem parte às áreas de transporte, transporte metropolitano, energia, recursos hídricos, saneamento e obras. Com relação a recursos hídricos e saneamento são 20 programas e 50 ações divididas da seguinte forma:

Programas – nove na área recursos hídricos, cinco na área de saneamento, um na área de obras, um na área de transportes, um na área do gerenciamento de informações, e quatro na área de gestão pública. Estes últimos, relacionados à Modernização e Reforma do Estado, Governo Eletrônico, Capacitação e Promoção de Recursos Humanos, e estão sob responsabilidade da Casa Civil.

Ações – 26 na área de recursos hídricos, 13 na área de saneamento, quatro na área de obras, quatro na área de gestão pública, uma na área do transporte e uma na área de gerenciamento de informações.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

Recursos Hídricos

Observamos na LDO 2006 que os programas e ações na área de recursos hídricos são priorizados em relação ao outros programas, inclusive saneamento. Isso porque a Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, ligada a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, não necessita de recursos do Estado e operar os serviços de saneamento em 368 municípios de São Paulo.

Isso ocorre também porque o governo estadual, através da Lei 7.663 de 30 de Dezembro de 1991 adotou a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento dos Recursos Hídricos, privilegiou a descentralização, e criou 22 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Desde a aprovação da Lei, 21 comitês de bacia foram instalados no Estado.

Em razão dessa política, ações como financiamento do plano estadual de recursos hídricos, coordenação e acompanhamento do plano estadual de recursos hídricos, desenvolvimento institucional e comunicação social passaram, desde então, a fazer parte das Leis de Diretrizes Orçamentárias. Os produtos esperados dessas ações são: contratos, relatórios, convênios, e publicações. Destaque-se, no entanto que a LDO não define, em nenhum programa, critérios que determinam a quantidade desses produtos. O que se percebe é um grau de subjetividade que merece reparo. Além do mais, o que o Estado vem praticando é o esvaziamento dos comitês e quando não, a cooptação dos municípios e de representantes da sociedade civil. O que era para ser um espaço democrático de debate sobre a gestão das águas virou mero aparelho do Estado.

Ainda com relação aos recursos hídricos, merece destaque o programa de combate às enchentes cujas ações são: obras na Bacia do Alto Tietê, Barragem do Valo Grande, implantação de reservatórios de retenção (piscinões), desassoreamento e conservação de rios entre outros. Chama atenção o fato de a meta no PPA 2004-2007 estar expressa em m³ e as metas na LDO 2005 e 2006 em números de piscinões. As metas de construção baixaram de 12 na LDO 2005 para sete piscinões na LDO de 2006.

O PPA previu como meta, 100% de obras na Bacia do Alto Tietê, cabe perguntar, 100% de que obras? De qualquer forma a LDO de 2005 previu 34% de obras realizadas e a de 2006 15%.

Com relação ao programa de conservação de várzeas e parques a meta de implantação de parques diminuiu na LDO de 2006 para 700.000m² de área em relação aos 1.600.000m² previstos na LDO de 2005.

Saneamento

Os programas saneamento para todos e política estadual de saneamento contidos na LDO 2006, prevêem ações de capacitação técnica e gerencial, resíduos sólidos, sanebase, água limpa, plano estadual de saneamento, informações de saneamento, estratégia para universalização e financiamento das ações do plano estadual de saneamento. De novo aqui observamos uma série de subjetividades. Os produtos esperados são capacitação de pessoas, convênios, atendimentos, contratos e novamente relatórios. Com relação à capacitação de pessoas, o PPA previu capacitar 2.800 pessoas, a LDO de 2005 tinha como meta capacitar 700 e a LDO de 2006 apenas 50.

O programa saneamento ambiental em mananciais de interesse regional, programa importante, principalmente para a RMSP – Região Metropolitana de São Paulo, já mostrou o pouco caso do governo estadual quando da elaboração do PPA 2004/2007, quando previu apenas 55 intervenções na recuperação de mananciais de interesse regional e apenas 14 na recuperação e conservação dos mananciais do Alto Tietê. Que intervenções são essas? Porque 55? Porque 14? São perguntas que analisando o PPA, LDOs e orçamentos não temos respostas.

O principal programa da LDO 2006 e o que trata da universalização do abastecimento de água e esgoto sanitário urbano. As ações previstas são: abastecimento de água, ampliação do tratamento de esgotos coletados e coleta de esgotos. Com relação ao abastecimento de água, o PPA 2004/2007 previu 6.663.800 ligações, portanto, para se atingir a meta em quatro anos, seriam necessários uma média de 1.665.950 ligações ano, no entanto a meta da LDO 2005 previu 152.300 ligações e a LDO 2006 previu 143 mil ligações.

No caso da ampliação do tratamento de esgotos coletados, a questão também é complicada. A empresa se propõe a, em quatro anos, elevar o percentual de esgotos coletados tratados para 76%, se trabalharmos com os números oficias da Sabesp, veremos que o índice de tratamento hoje é de 63% de tratamento dos esgotos coletados, para se atingir a meta proposta teria que aumentar a cada ano o percentual em 3,25%, no entanto a meta estabelecida na LDO 2005 e 2006 foi de 1%.

As ligações de esgotos segundo o PPA 2004/2007 deveriam sofrer um acréscimo de 6.663.800 ligações em quatro anos. Isso daria uma média de 1.310.625 ligações ano. As metas da LDO 2005 e 2006 ficam muito abaixo disso, 201.500 e 173.000 respectivamente.

Concluímos, portanto que o saneamento, continua sem a devida atenção por parte do Governo Estadual. A necessidade de investimentos para suprir o déficit de cobertura de abastecimento de água, coleta e, principalmente, tratamento de esgotos é grande. O que detectamos é que há um descompasso entre as necessidades que assistimos, os investimento feitos pelo governo e os resultados econômicos e financeiros obtidos pela Sabesp.

Senão vejamos: O volume total de água produzido pela sabesp na RMSP é 66 mil litros de água por segundo, desses, 11 mil litros por segundo, se perdem em vazamentos na rede. Isso significa quase a produção de água do segundo maior manancial produtor da RMSP que é a represa Guarapiranga. Isso nos faz supor que seja necessário investir em manutenção e novas tecnologias que diminuam perdas.

Não parece que a falta de investimento se de por falta de recursos, afinal, a empresa teve uma receita operacional liquida em 2004 de 4,4 bilhões, aliás, receita ascendente desde 1995, recebeu recursos do Governo Federal e teve um lucro líquido de 513 milhões em 2004. Se considerarmos uma série histórica veremos que entre os anos de 2001 e 2004, a Sabesp teve uma receita liquida de R$15,8 bi, um lucro liquido de R$1,56 bi e pagou dividendos para acionistas de R$1,1 bi entre 2000 e 2003.

A Fazenda do Estado que era detentora, até 2003, de 85,30% das ações da Sabesp, foi a grande contemplada com os dividendos gerados em razão do lucro da empresa.Esses recursos não retornaram para investimento em saneamento e hoje a Fazenda do Estado é detentora de apenas 50,4% das ações.

Ao analisarmos estes números fica clara a opção feita pela empresa em praticar uma administração que privilegia sua relação com o mercado e acionistas e não o cumprimento de sua função social que é garantir água de boa qualidade e em quantidade suficiente, coleta e tratamento de esgotos para a totalidade da população do Estado de São Paulo. Apoiar técnica e financeiramente os municípios que operam seus próprios serviços, não é meta do governo.

O Projeto Tietê, que já consumiu bilhões de reais, não tem proporcionado solução ao grave problema enfrentado, principalmente na RMSP, que é o tratamento dos esgotos. As obras de interceptação e envio dos esgotos para as estações de tratamento acontecem num ritmo lento e a poluição continua provocando sérios prejuízos à população.

Conclusão sobre Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

Isso pode não acontecer em todas áreas, mas na área de recursos hídricos, a impressão que fica é que a LDO, da forma como é elaborada, é feita simplesmente para cumprir preceitos legais. Fica patente a falta de seriedade e de falta visão planejadora de curto, médio e longo prazo. Além disso, há uma desconexão, muitas vezes, entre o PPA e os orçamentos, das mais variadas ordens, como nomenclatura, valores, unidades de medida etc.Adequado seria que as LDOs fossem elaboradas de forma que as metas fossem comparadas com os resultados de anos anteriores e em caso de não cumprimento das metas o Estado deveria explicar, talvez no texto introdutório da LDO, os motivos pelos quais determinadas metas não foram cumpridas e como se pretende atingi-las de forma a atendre o que consta no plano plurianual. Os PPAs, as LDOs e orçamentos devem ter como principio, antes de mais nada, a transparência e a possibilidade de qualquer cidadão, sem pós graduação em finanças públicas em Harvard, possa ler, entender e interpretar. Isso é democracia.