Pré-Sal

Em 2010, o governo paulista recebeu quase R$ 20 milhões de royalties de petróleo e de 2012 a 2014 projeta-se algo como R$ 1,1 bilhão. No entanto, na proposta da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – para 2012, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Geraldo Alckmin pretende manter “livres” os recursos oriundos dos royalties.

A utilização livre destes recursos sinaliza que o governo paulista pode, por exemplo, seguir a experiência do governo do Rio de Janeiro e utilizar tais recursos para a capitalização do Fundo Previdenciário (SP PREV), enquadrando-se definitivamente no Regime Próprio de Previdência do Setor Público.

Segundo a proposta da LDO, o governador não quer nenhum tipo de vinculação orçamentária, ou seja, não há obrigação e garantia de que estes recursos sejam aplicados na Educação e na Saúde, por exemplo, seguindo os percentuais mínimos constitucionais. Em números, de 2012 a 2020, deixariam de ser aplicados na Educação e na Saúde cerca de R$ 2 bilhões (30%) e 840 milhões (12%), respectivamente.

Pela proposta de LDO 2012, o governo paulista também se distancia da regulamentação federal sobre os royalties do Pré-Sal já aprovadas no Congresso Nacional.

Na prática, o governo federal aprovou a lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que trata sobre a exploração do petróleo advinda do Pré-Sal. A lei cria o Fundo Social como uma poupança pública de longo prazo, sendo fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento: I – da educação; II – da cultura; III – do esporte; IV – da saúde pública; V – da ciência e tecnologia; VI – do meio ambiente; e VII – de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Alckmin não prevê Fundo Paulista de Petróleo

Segundo a proposta do governador Alckmin, expressa na LDO 2012, não haverá nenhuma área prioritária para a aplicação destes recursos, bem como não se prevê a criação de um Fundo Paulista de Petróleo, conforme recomenda o relatório da própria Comissão Especial de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo.

Diante deste quadro, a Bancada do PT está apresentando emendas à LDO que prevê a vinculação destes recursos para Educação, Saúde, Segurança Pública, Meio Ambiente e para projetos de infraestrutura nas Regiões Metropolitanas do Estado.

Além disto, a Bancada também propõe emenda que prevê o envio à Assembleia Legislativa de um projeto de lei específico sobre os royalties de petróleo e gás natural e a criação do Fundo Social Paulista (Fundo Paulista do Petróleo).