Lei de Diretrizes Orçamentárias
Na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2009 do governador José Serra há uma subestimação de receita e despesas de cerca de R$ 12 bilhões. É uma tática utilizada pelos seguidos governos tucanos no Estado, ou seja, escondem-se verbas para depois gastá-las como bem quiser, sem a autorização legislativa, explicou o líder da Bancada do PT, Roberto Felício, em coletiva à imprensa, sobre a LDO que foi aprovada em Plenário na noite do dia 26/6.
A receita fiscal prevista na LDO 2009 encaminhada pelo governador à Assembléia Legislativa é de R$ 99,7 bilhões. Na realidade, quando aplicadas projeções para o crescimento real do PIB, inflação, câmbio e juros nominais utilizadas pelo governo federal, essa receita salta para R$ 114,8 bilhões. O mesmo acontece com as despesas fiscais, projetadas, pelo governador Serra para o ano vigente em R$ 95,1 bilhões, ao invés de R$ 107,1 bilhões.
Para o líder da Minoria, deputado Enio Tatto, isso só demonstra a grande falta de compromisso dos tucanos com a LDO, que apenas atende a formalidade de encaminhar a lei para a Assembléia, mas na realidade o orçamento do Estado é uma peça de ficção. Segundo os deputados do PT, o governador deixa de aplicar recursos em educação, saúde, segurança para aplicar em obras de grande visibilidade.
Além da ênfase na falta de transparência dos dados, os deputados petistas criticam a falta de regionalização do orçamento, por meio do planejamento dos investimentos por região do Estado, e da participação popular, com a realização de audiências públicas.
Excluídas da LDO os gastos do governador
Na LDO de 2009, o governo retirou ações orçamentárias referentes ao uso da verba de representação do governador, obras e reformas do Palácio dos Bandeirantes, serviços administrativos da Casa Militar e apoio ao deslocamento do governador, como o fretamento de aeronaves.
Com a exclusão destes dados, não haverá mais controle social dos gastos do governador Serra, porque eles sumiram do sistema de dados – SIGEO. É mais uma das formas dos tucanos de impedir o Legislativo e a população de exercerem seu direito de fiscalizar os atos e gastos do governo, salientou o líder Roberto Felício.
Reduções nos programas sociais
Na projeção da LDO/2009 o governador exclui dos programas sociais Ação Jovem, Renda Cidadã e Viva Leite, uma média de 360 mil famílias, que significa cerca de 1 milhão e 200 mil pessoas.
O Plano Plurianual PPA 2008/2011 prevê que 368 mil pessoas sejam atendidas, no entanto, a LDO 2009 estima apenas em 139 mil os atendidos. No Viva Leite serão menos 60 mil pessoas atendidas e no Renda Cidadã, da previsão do PPA de 240 mil famílias, apenas 162 mil estarão incluídas.
No programa Avaliação do Rendimento Escolar, que a LDO de 2008 prevê o atendimento de 3,16 milhões, a meta da lei para 2009 é para 2,5 milhões de alunos, ou seja, 663 mil estudantes ficarão sem a avaliação.
Obras também estão longe das metas do PPA
Na LDO 2009, as metas para obras e serviços projetadas pelo PPA 2008/2011, estão longe de serem cumpridas. Não há previsão de recursos para as obras do Hospital das Clínicas de São Paulo e é irrisório o previsto para o HC de Ribeirão Preto, por exemplo. Também a expansão de vagas do ensino público tecnológico e das universidades é mínimo. (veja quadro na apresentação em arquivo anexo, no final da página).
Participaram da coletiva à imprensa os deputados Roberto Felício, Enio Tatto, Marcos Martins, Antonio Mentor e Donisete Braga.
13 pontos do PT para a LDO 2009
A Bancada do PT apresentou emendas à LDO 2009, mas que não foram incorporadas ao relatório final que deve ser votado pelo Plenário até o dia 30 de junho, conforme determina a Constituição Estadual. Conheça os principais pontos que o PT gostaria de ver incorporados à lei.
1. Garantir Orçamento Estadual real e regionalizado, com o planejamento das despesas por Regiões de Governo e Regiões Metropolitanas.
2. Garantir a participação popular na elaboração do Orçamento, através de Audiências Públicas deliberativas por todo o Estado.
3. Garantir à Alesp relatório detalhado sobre as obras irregulares do Estado apontadas pelo TCE.
4. Garantir relatório detalhado sobre a execução orçamentária e os investimentos das empresas estatais, tais como CDHU, Metrô e Sabesp.
5. Ampliar os recursos da Educação de 31% para 33% da arrecadação de impostos e das Universidades Públicas de 9,57% para 11,6% do ICMS.
6. Definir a obrigatoriedade de aplicação de recursos no Centro Paula Souza em 2,1% do ICMS.
7. Eliminar o gasto irregular com inativos no cálculo da despesa constitucional da Saúde.
8. Incluir o demonstrativo do Orçamento Criança, apresentando os gastos com o segmento Criança e Adolescente.
9. Garantir a previsão anual de reajuste salarial para o Servidor Público e a contratação de novos servidores via concurso público.
10. Garantir a apresentação de relatório quadrimestrais dos recursos aplicados nas Organizações Sociais.
11. Garantir que o governo do Estado coloque recursos próprios no IAMSPE.
12. Garantir mais recursos para as áreas sociais e que estes não sejam bloqueados.
13. Garantir a publicação de relatório com todas as despesas de publicidade e propaganda do Governo Estadual e inclusive as empresas estatais.
