Aprovada nesta terça-feira, 29/6, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, na avaliação da bancada do PT, repete a pauta característica da gestão tucana no Estado de São Paulo de austeridade, arrocho salarial dos servidores e redução de atividades do Estado, com extinção de órgãos, empresas e programas.
A Assembleia Legislativa concluiu, no início da tarde desta terça-feira, 29/6, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposta do Executivo discutida e aprovada pelo Legislativo para estabelecer as metas e as prioridades da administração pública estadual, e os critérios e as normas para o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do Estado.
O debate sobre LDO é feito mais diretamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, onde é aprovado o relatório que vai à decisão do plenário da Assembleia Legislativa. Na CFOP, o representante petista, deputado Enio Tatto, manifestou-se contrariamente ao relatório favorável ao PL 265/2021, do governador, e apresentou voto em separado, defendendo a inclusão das emendas apresentadas pelos deputados da bancada.
Além disso, Tatto denunciou o descaso com que o governo Doria trata a legislação orçamentária. Em 2020, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico não cumpriu 50,77% daquilo que foi programado. Ou seja, mais da metade. A Secretaria de Agricultura e Abastecimento não cumpriu 63,64%. Das 44 metas, foram cumpridas apenas 11. Da mesma forma, a Secretaria de Justiça e Cidadania ficou sem cumprir 67,21%; a de Segurança Pública, 54,35%; Secretaria da Habitação deixou de aplicar 58,33% do que foi aprovado em lei; a Secretaria da Educação não cumpriu 51,61% das metas; a Secretaria da Saúde, 51,67%; Meio Ambiente, 47% não cumpridos; Transporte Metropolitano, 63,87%; e Administração Penitenciária, 78,26%.
O baixo índice de execução do Orçamento está diretamente ligado à redução de serviços públicos ofertados à população do Estado. “Como podemos admitir isso? É muito exagerado o percentual do que não foi cumprido no orçamento”, reclama o petista.
Renúncia fiscal
Durante a discussão da LDO, a bancada petista voltou a criticar a política de abrir mão de receitas tributárias, com concessão de benefícios fiscais que carecem de transparência.
Em 2022, a renúncia de receita terá crescimento de 30% em relação a 2021. Com isso, o governo João Doria no Estado acumulará R$ 180 bilhões em renúncia tributária.
Emendas
Neste ano, as deputadas e os deputados petistas apresentaram 306 emendas à LDO para 2022. Apenas três delas foram aprovadas integralmente e outras XXX foram incorporadas em submendas propostas no relatório da Dra. Damaris Moura (PSDB) aprovado na CFOP e levado ao plenário.
Duas das emendas acatadas são de autoria do deputado Paulo Fiorilo. Uma delas busca maior controle sobre a concessão de benefícios tributários, prevendo a elaboração de metodologia de acompanhamento e avaliação, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade e a publicidade de seus resultados.
A terceira emenda do PT acolhida foi proposta pelo deputado Dr. Jorge do Carmo e exige que o remanejamento de recursos entre atividades e projetos, além de respeitar o limite de 10% da despesa fixada e as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, seja acompanhado de justificativa.
Entre as emendas incorporadas nas subemendas aprovadas, destacam-se as emendas coletivas da bancada, tratando de emendas parlamentares definidas constitucionalmente como impositivas; da publicação dos orçamentos do Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa; e da ampliação de metas para a educação de qualidade e inclusiva.
Proposta formulada pela líder do PT, deputada Professora Bebel, também incorporada a subemenda, busca garantir desenvolvimento pleno das crianças, oferecendo, em escolas públicas do ensino fundamental, educação integral em tempo integral.