Lei da Billings é aprovada e PT garante inclusão de reivindicações da população

05/06/2009 14:57:00

Mananciais

Crédito:

 

 

Os deputados paulistas aprovaram por unanimidade, na quinta-feira (4/6), o projeto de lei (PL 639/2008) e emenda aglutinativa que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings (APRM-B).

A Bancada do PT insistiu, e conseguiu, que fossem incluídas na emenda aglutinativa as principais reivindicações apresentadas nas audiências públicas realizadas anteriormente. Com isso, foi incorporada à emenda a possibilidade de regularização de terrenos inferiores a 125 metros quadrados, colocado como limite mínimo no texto orginal do PL 639/2008; a implementação de infraestrutura para, por exemplo, o recolhimento de esgoto, ao mesmo tempo em que se faz a regularização dos terrenos – o que não estava previsto no texto enviado do projeto de lei do Executivo; a responsabilidade pela compensação ambiental, que não será mais individual de quem tem a posse do terreno, mas do Poder Público; e a transformação das áreas preservadas em reserva florestal, com o intuito de impedir sua ocupação por especulação imobiliária.

O líder do PT, deputado Rui Falcão, destacou o processo de debate do projeto de lei que permitiu a construção de um consenso em torno da emenda aglutinativa, que modificou a proposta encaminhada pelo Executivo. “A lei da Billings também deve ser usada como exemplo para aperfeiçar a lei da Guarapiranga, que não apresenta grandes avanços”, ressaltou o deputado.

A aprovação da Lei Específica da Billings é considerada uma vitória histórica na luta pela preservação ambiental da represa e para o movimento dos moradores do seu entorno pela regularização de seus terrenos.

O que a lei regulamenta

O texto aprovado resolve questões fundamentais ligadas à ocupação das áreas no entorno da represa, prevendo instrumentos de planejamento e gestão capazes de intervir e reorientar essa ocupação, garantindo a prioridade de atendimento às populações já residentes na Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings. Além disso, o PL determina que se propicie a recuperação e melhoria das condições de moradia nos alojamentos de habitações ocupadas pela população, implementando-se a infraestrutura de saneamento ambiental adequada e as medidas compensatórias para a regularização urbanística, ambiental, administrativa e fundiária destas áreas assegurando-se o acesso aos equipamentos urbanos e comunitários e aos serviços públicos essenciais.

Resolve também a compensação aos municípios em que for necessária a execução de políticas de recuperação, conservação e preservação do meio ambiente que possam inibir o desempenho econômico dos mesmos.

Pelo projeto, a APRM-B contará com um Sistema de Planejamento e Gestão vinculado ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH) do Estado, garantida a articulação com os Sistemas de Meio Ambiente, de Saneamento e de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei 9.866/97. O órgão colegiado do SIGRH com caráter consultivo e deliberativo será o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Os recursos para manuntenção do sistema virão da cobrança pelo uso da água e outros a serem definidos pelo próprio SIGRH. Também estão definidas pelo PL as atribuições do SIGRH, como, por exemplo, a implementação de uma gestão tripartite.

Entre os objetivos estabelecidos pela nova norma estão manter o meio ambiente equilibrado, em níveis adequados de salubridade, por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento ou da exportação do esgoto sanitário, do manejo dos resíduos sólidos e da utilização das águas pluviais, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo.

Também fica estabelecido pelo texto do PL 639/2008 que o Executivo tem o prazo de seis meses para regulamentar a matéria.

* com informações da Agência Alesp

 

 

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.