Representação
O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Geraldo Cruz, protocolou representação solicitando à Procuradoria Geral de Justiça que tome as providências pertinentes para que os governadores de São Paulo do período de 2007 a 2015 esclareçam as razões de não cumprimento da Lei 12.391/2006, que determina a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo.
Para o deputado Geraldo Cruz, os governadores de São Paulo desde 2007 consideram como letra morta a lei 12.391/2006 e optaram, ao invés de revogá-la, por simplesmente ignorá-la. Impõe-se a questão: é dado ao governante ignorar lei vigente que lhe determina um comando? Não há justificativa para os governadores de São Paulo ignorarem a lei 12.391/2006, aprovada por esta Casa e promulgada regularmente pelo então Governador Cláudio Lembo,afirma Geraldo na representação. (FF)
Segue abaixo representação na íntegra.
