Medida sócio-educativa de liberdade assistida

16/08/2005 15:50:00

Conforme divulgado através da imprensa, o governador Geraldo Alckmin sugeriu a desinternação de adolescentes que se encontram nas unidades da Febem em virtude de delitos de menor gravidade, propondo aos mesmos, a aplicação da medida sócio-educativa de LA – liberdade assistida.

Sem dúvida, a internação só deve se dirigir aos jovens que comentem crimes de maior gravidade, aos autores de delitos de menor potencial ofensivo, deve ser aplicada à liberdade assistida, com o acompanhamento adequado visando a ressocialização do adolescente.

O Estado de São Paulo conta com cerca de seis mil jovens com medida de internação, número bastante elevado se considerarmos o restante de país. Avalia-se que, de 30 a 40% dos internos estariam em condições de fazer parte do programa de liberdade assistida, sendo que, o baixo índice de reincidência (cerca de 5%), também aponta o acerto em se dar prioridade à medida em questão.

Convém lembrar que, para a eficácia da medida de liberdade assistida, o governo do Estado deve estar preparado para o atendimento, dando condições para que haja um acompanhamento pedagógico através de especialistas, além de medidas que assegurem o acesso a programas educacionais, profissionalizantes, para uma eficaz inclusão social do adolescente.

No entanto, através do orçamento, verifica-se uma diminuição de recursos de 2004 para 2005:

– Para a “Execução Medidas Sócio-Educativa de Liberdade Assistida e de Prestação Serviços à Comunidade”, redução de R$ 2.827.202 para R$ 1.653.468;

– Para a “Execução da Medida Sócio-Educativa de Semiliberdade” redução de R$ 1.557.648 para R$ 1.032.918.

Constata-se, também, diminuição de recursos para o “Programa de Qualidade da Febem” (de R$ 3.669.039 p/ 1.969.694) e para o “Acompanhamento e Apoio a Adolescentes e Egressos” (de 38.283.245 p/ 3.402.876).

Registre-se, ainda, que a Fundação continua utilizando recursos provenientes da Secretaria da Educação para a “Execução de Medida Sócio-Educativa de Internação”, “Execução Medidas Sócio-Educativa de Liberdade Assistida e de Prestação Serviços à Comunidade” e “Execução da Medida Sócio-Educativa de Semiliberdade”.

Apesar da sugestão do governador Geraldo Alckmin em se dar prioridade à liberdade assistida, constata-se uma distância entre o discurso e a prática, já que o orçamento estadual prioriza a opção repressiva no tratamento para com o adolescente em conflito com a lei, destinando mais recursos às medidas de internação, em detrimento de medidas socioeducativas, que objetivam a ressocialização e o resgate da cidadania.

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