Incconstitucionalidade
Representação da Bancada do PT ao Ministério Público, protocolada em 18/9, indicou conduta inconstitucional e ilegal com relação a lei que permite que o Estado passe a gestão dos hospitais públicos para Organizações Sociais (OS). Na avaliação do PT isto caracteriza violação a princípios e direitos garantidos pela Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde. (Leia em anexo a representação do PT)
Confirmando isso, o Ministério Público disse que recorrerá à Justiça contra esses futuros contratos. A promotora Anna Trotta Yaryd explicou que os contratos são inconstitucionais, já que a legislação determina que entidades privadas só podem atuar na saúde pública de maneira complementar aos serviços oferecidos pelo poder público.
O jornal Folha de S. Paulo publicou, em 22/9/2009, matéria sobre o assunto (reportagem de Ricardo Westin). Leia a seguir.
Ministério Público quer impedir contrato que terceiriza saúde
O Ministério Público do Estado de São Paulo afirmou ontem que recorrerá à Justiça contra os futuros contratos assinados pelo governo paulista transferindo a entidades privadas a administração dos hospitais públicos hoje dirigidos diretamente pelo Estado.
Segundo a promotora Anna Trotta Yaryd, contratos assim são inconstitucionais, já que a legislação determina que entidades privadas só podem atuar na saúde pública de maneira complementar aos serviços oferecidos pelo poder público.
Trata-se de uma resposta ao projeto de lei sancionado na sexta passada pelo governador José Serra (PSDB). Com a nova lei, que ainda precisa ser regulamentada, os hospitais antigos podem ter a administração terceirizada. Até então, só os novos podiam ser geridos por entidades privadas com o título de OS (organização social).
O Supremo Tribunal Federal precisa analisar duas Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) que contestam a legalidade da transferência da direção de hospitais públicos a OSs.
Com a nova lei, o governo paulista diz que pretende terceirizar somente a gestão do hospital Brigadeiro, localizado em São Paulo, além de laboratórios que funcionam em outros hospitais estaduais. O objetivo é transformar o Brigadeiro num centro de transplantes de órgãos. “Mas não se sabe para onde serão transferidas as especialidades médicas oferecidas hoje pelo Brigadeiro”, questiona a promotora.
São Paulo adota esse modelo porque, sob a gestão das OSs, os hospitais públicos são mais ágeis -podem contratar sem concurso público, demitir sem processo administrativo e comprar remédios e equipamentos sem licitação. O dinheiro vem do governo.
Entidades como Banco Mundial e Fundação Getúlio Vargas apontam as vantagens desse modelo. Hospitais como Sírio-Libanês e Albert Einstein dirigem, por sistema parecido, estabelecimentos de saúde da Prefeitura de São Paulo.
Os críticos do sistema dizem que o governo cobra das OSs apenas quantidade de atendimentos, e não qualidade. Atualmente há 25 hospitais públicos administrados por OSs no Estado de São Paulo.
