Movimento popular cobra aprovação de Emenda Constitucional que regularizará moradias

Uma Proposta de Emenda a Constituição do Estado de São Paulo (PEC 13/05), com o objetivo de regularizar áreas que quando loteadas foram reservadas para uso público, como a destinação de praças, parques, mas foram ocupadas por moradias, foi o foco de uma Audiência Pública realizada em12/12, na Assembléia Legislativa. Deputados petistas debateram com aproximadamente 300 integrantes de movimentos populares de moradia e representantes das prefeituras da Região Metropolitana, os meios para pressionaram o legislativo paulista à votar a PEC 13/05.

O deputado Mario Reali (PT), apontou como legítima a reivindicação do movimento. Para o deputado, a aprovação da PEC é a única forma dos mais pobres conquistarem a terra na cidade.

Enio Tatto líder do PT, na Assembléia lembrou que ele próprio atua numa região afetada pelo problema de loteamentos clandestinos, disse que o “título definitivo da casa é um importante passo para garantir a dignidade da família”.

Na ocasião Tatto se propôs e viabilizou o encontro da comissão de representantes do movimento aos demais líderes partidários, no Colégio de líderes para sensibilizar os deputados quanto a importância da votação da PEC.

“A PEC 13/05 é fruto da união de diversos projetos de Lei da área de moradia”, lembrou o deputado Simão Pedro, que destacou também o fato de nesta Legislatura, a Assembléia não ter aprovado projetos de habitação e motivou as entidades presentes a pressionarem o legislativo para aprovação da Emenda.

Já a deputada Maria Lucia Prandi (PT), referiu-se ao inciso VII do artigo 180 da Constituição Estadual, que “proíbe a desafetação das áreas de loteamento originalmente definidas como institucionais e verdes” como um “empecilho para o desenvolvimento da habitação pública” do Estado de São Paulo e lamentou que a existência desse problema apenas na Constituição paulista.

A comissão de negociação recebeu a promessa de que após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO/ 2007, do Orçamento 2007 e do Projeto de 1% do ICMS para habitação, o primeiro assunto a ser tratado em plenário será a PEC 13/05.