MP entra com ação contra Fundação Casa por superlotação em unidades

08/08/2014

Direitos Humanos

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria da Infância e Juventude, protocolou nesta quinta-feira (7) ação civil pública na Vara da Infância e da Juventude contra a Fundação Casa, instituição para menores infratores, depois de constatar superlotação em 106 de 116 unidades, o que representa 91,37% de todo o sistema de internação de adolescentes do Estado de São Paulo.

Procurada, a assessoria da Fundação Casa disse que ainda não foi notificada sobre a ação civil e que, por isso, “não é possível fazermos qualquer comentário sobre este conteúdo”. A nota acrescenta que “o excedente que existe na instituição deve-se, principalmente, às exageradas internações e internações provisórias decretadas pelo Poder Judiciário paulista, principalmente pelo ato infracional de tráfico de drogas, em contradição à orientação da Súmula 492, do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

A Promotoria cobra a administração da Fundação Casa na Justiça para que ela apresente medidas que possam reverter a situação atual. De acordo com os promotores, a superlotação prejudica, entre outros pontos, a ressocialização do menor infrator.

Com base em levantamento feito pelos promotores, concluiu-se que o déficit de vagas para internação na Fundação Casa chega a um total de 1.470 em todo o estado. Na capital paulista, as unidades têm capacidade para 3.061 menores, mas chegaram a receber 3.623 no período avaliado, de janeiro de 2013 a julho de 2014. Já as unidades do interior, podem acomodar 5.018 adolescentes, mas atingiram um total de 5.926.

Segundo o promotor Tiago de Toledo Rodrigues, duas destas unidades, uma na capital e outra no interior, atingiram níveis bastante preocupantes de superlotação durante o período analisado. A unidade Rio Paraná, em São Paulo, tem capacidade para 110 custodiados, mas em abril deste ano chegou a receber 198 menores, índice 80% acima da capacidade.

A situação mais grave é a de Sorocaba 4, com capacidade para apenas 24 adolescentes, mas que em abril deste ano chegou a contar com 62 internos, o que corresponde a índice 158,3% acima da sua capacidade máxima. “Mas em todo o estado nós apuramos índices de superlotação que hoje gerou um déficit de vagas superior a 1.400 no estado todo”, afirmou Rodrigues.

Além da superlotação, os promotores constataram, em muitas destas unidades, a falta de adequação aos dispositivos da Lei de nº 12.594, de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Esta nova legislação regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Diante deste cenário, os promotores da Infância e da Juventude decidiram entrar com a ação civil pública para cobrar da administração da Fundação Casa medidas que visam reverter a situação atual. O primeiro pedido da Promotoria à Justiça é para que seja atendido em um prazo máximo de seis meses o atendimento da demanda que suprima o déficit de mais 1.400 vagas para internação no estado. Em caso de descumprimento, a multa diária estipulada é de R$ 10 mil.

Além disso, cobra que se faça, no prazo máximo de seis meses, uma projeção da demanda futura bem como cronograma das medidas que pretende adotar para atendê-las, além daquela já existente, sob pena de multa diária de um milhão de reais e afastamento provisório dos dirigentes da Fundação Casa.

E ainda reivindica que todas as unidades existentes sejam acomodadas às exigências da Lei do Sinase. “Constatamos um problema de formação dessas unidades de formação que não estão de acordo com os dispositivos da nova legislação. Elas não têm na sua capacidade, na dinâmica e estrutura, todas as exigências que a Lei do Sinase faz”, afirmou.

`Consequências nocivas`

O problema da superlotação nas unidades gera “consequências extremamente nocivas”, no entender do promotor. “A primeira é o prejuízo para o processo socioeducativo que aquele adolescente em conflito com a lei é submetido”, justificou. “A superlotação compromete o trabalho de educação, o trabalho de assistente social, o trabalho desenvolvido pela segurança, o trabalho desenvolvido pelos psicoterapeutas”.

Outra grave consequência decorrente da superlotação é o da possibilidade de o menor infrator, que não foi flagrado cometendo ato com violência ou grave ameaça, permanecer em liberdade por falta de vagas nas unidades.

Rodrigues lembrou que isso já vem acontecendo, como em casos de adolescentes utilizados como ‘aviões’ pelo tráfico. “Isso já está acontecendo, sobretudo em relação às internações provisórias; ou seja, aquelas internações decretadas antes da sentença final judicial”, disse.

O problema também se reflete em um menor tempo de internação do adolescente nas unidades. Com base em levantamento feito em julho deste com um total de 273 internos, apenas um menor cumpriu 1 ano e 8 meses de internação, o tempo máximo constatado pelos promotores no levantamento, de 3 anos previstos. Em contrapartida, 73 adolescentes deixaram a internação depois de nove meses e outros 59 saíram em apenas seis meses.

Rodrigues, no entanto, discorda da tese de que a superlotação nas unidades da Fundação Casa seja consequência de um excesso de decisões judiciais pelas internações dos menores infratores. “Acredito até que o Judiciário tem sido bastante cauteloso na decretação das internações. O que ocorre é que, infortunadamente, nós tivemos um aumento da criminalidade e portanto da delinquência infanto-juvenil, perceptível por todas as pessoas”, ressaltou.

O promotor considera de fundamental importância que a população compreenda a necessidade de se investir na recuperação destes jovens infratores para o desenvolvimento da sociedade como um todo.

“É importante que eles estejam preparados para conviver em sociedade, de maneira civilizada. Se não houver um investimento que lhes proporcione educação, preparo, possibilidades, perspectivas, capacitação e trabalho, esses adolescentes serão na sua grande maioria envolvidos em ambiente criminoso, vão voltar a delinquir”, argumentou.

Rebeliões

Apesar de não terem sido diretamente relacionadas pelo promotor como consequências das superlotações, as rebeliões geram violência dentro das unidades da Fundação Casa. Geralmente, elas são desencadeadas após fugas frustradas. Neste ano, por exemplo, internos promoveram rebelião na Fundação Casa do Itaim Paulista, Zona Leste, de São Paulo. Entre os feridos na confusão, estava um diretor do local.

Fonte: G1

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