Não quer pagar valor de mercado em desapropriações

09/03/2012

Governador Alckmin

Alckmin não quer pagar valor de mercado em desapropriações

O governador Geraldo Alckmin iniciou uma briga na Justiça para poder pagar valor inferior ao de mercado em desapropriações.

Atualmente, quando o terreno ou o imóvel de uma pessoa ou de uma empresa são desapropriados para a construção de uma obra, o poder público precisa pagar o valor de mercado – determinado por um perito judicial – para que seja concedida a imissão de posse.

Segundo o sindicato da habitação (Secovi-SP), teoricamente, o valor venal deveria corresponder a 70% do valor de mercado. Mas, com o aquecimento das vendas, o mercado chega a pagar 200% a mais. Dessa maneira, na prática as desapropriações feitas pelo poder público pagariam um valor abaixo do que é dado hoje, sendo corrigido somente depois de disputa jurídica.

Para conseguir mudar a forma como são pagas as desapropriações, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) propôs uma Arguição de Descumprimento de Preceito Judicial ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que o governo possa depositar o valor venal dos imóveis e iniciar a obra.

Segundo alguns advogados especializados em desapropriação, o imóvel costuma levar 90 dias para ser desapropriado, prazo que não dificultaria a execução das obras.

Constituição

Antes da Constituição de 1988, eram comuns desapropriações ocorrerem por valores irrisórios e as contestações na Justiça levarem anos para ser definidas. Depois que o valor era estabelecido, o pagamento ainda entrava na fila dos precatórios.

O estabelecimento do princípio de que as indenizações deveriam ser prévias e justas levou os juízes a estabelecerem valores provisórios, definidos por peritos, conforme o mercado.

A posse do imóvel era concedida quando o poder público depositava o valor definido e o proprietário podia levantar 80% desse total. Posteriormente, era feita uma perícia definitiva, que poderia ser contestada na Justiça.

O receio dos advogados que atuam com desapropriação é que o valor venal fique muito abaixo do que vem sendo pago. E os desapropriados voltem a esperar por anos o pagamento. “É um enorme retrocesso, porque o problema vai voltar a ser parecido com aquele que ocorria antes da Constituição”, afirma o advogado Marcelo Gatti Reis Lobo, da Comissão da Dívida Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

Para especialista, medida é `bomba-relógio`

Os advogados que atuam com desapropriações criticaram a tentativa do governo do Estado de tentar mudar na Justiça as regras de pagamento de desapropriações. O advogado Luiz Arthur Caselli Guimarães Filho, sócio em um escritório especializado em desapropriações, afirma que a medida pode tornar-se uma bomba-relógio que os políticos de hoje vão empurrar para os futuros governantes.

Segundo ele, pagando o valor venal, a tendência é que as obras públicas sejam mais baratas para o governo que desapropria. Depois, o valor é redefinido pela Justiça e nesse total são acrescidos juros compensatórios. E o processo acaba entrando na fila dos precatórios. “Quem vai pagar esse montante é um governo distante. Mas o valor será corrigido com juros e o problema só será postergado.”

O mesmo risco relacionado aos precatórios não alimentares, que podem estourar no colo de políticos que estão distantes da decisão de desapropriação, é apontado pelo advogado Marcelo Gatti Reis Lobo, da Comissão de Dívida Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). “E o pior é que, se o STF concordar com a visão do governo, essa decisão passará a valer para o Brasil inteiro”, diz.

Já o presidente da Comissão de Direitos Urbanos da OAB-SP, Marcelo Manhães de Almeida, acredita que a medida tem o claro objetivo de permitir ao Estado pagar menos no processo de desapropriações. “A ideia é fazer mais obras, mas o dono do terreno ou imóvel acaba sendo prejudicado.”

Expropriação

Já o advogado Ventura Alonso Pires, sócio de um escritório que atualmente representa clientes em mais de 1.500 ações, se diz indignado com a iniciativa do governo do Estado. “É uma expropriação, porque o proprietário, além de perder o imóvel, não vai receber por ele. Isso me lembra decisões de governos autoritários”, reclama Pires.

Os advogados afirmam que, nos dias de hoje, nem mesmo o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) leva em consideração o valor venal. O motivo seria a diferença em relação ao valor venal que é estabelecida pelo mercado, com o aquecimento do ramo imobiliário. “O empresário desapropriado perderá demais se o governo ganhar a causa”, diz.

Com informações do jornal O Estado de S. Paulo

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *