Orçamento Estadual

A Bancada do PT registrou voto contrário ao o Projeto de Lei 589/2012, do governador, que fixa a despesa e orça a receita do Estado para o exercício de 2013. A principal crítica é quanto à falta de transparência dos dados orçamentários e ao pouco aco¬lhimento de emendas apresentadas nas audiências públicas regionais e pelos deputados. (leia no final desta página o voto contrário do PT)

De acordo com o texto aprovado pela base governista na madrugada de 21/12/2012, a receita prevista para o próximo ano é de R$ 173.178.364.017.

Votação do relatório na Comissão de Finanças e Orçamento

Em 18/12/2012, por sete votos a três, a base do governo do Estado já havia aprovado o relatório do Orçamento de 2013, na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento do Parlamento estadual paulista.

A oposição resistiu e conduziu as obstruções à deliberação ao relatório, na tentativa de sensibilizar a base governista e o relator do Orçamento estadual sobre a necessidade de maior espaço às sugestões do Poder Legislativo, no sentido de tornar a peça mais transparente, regionalizar os investimentos, aprovação das emendas dos parlamentares e incorporar as emendas das audiências regionais.

O argumento apresentado pelo relator é que a participação legislativa reivindicada pelos deputados culminaria no desvirtuamento da proposta do governador.

Os petistas Luiz Claudio Marcolino e Enio Tatto, ambos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, mostraram que do montante de R$ 173 bilhões do Orçamento estadual, os deputados suplementaram apenas 0.04% do Orçamento, ou seja, R$ 74,5 milhões.

Já a Câmara Municipal de São Paulo suplementou o orçamento de 2011 da capital paulista em 2,92% (R$ 1 bilhão) e o orçamento de 2012 em 1,82% (R$ 692 milhões).

Marcolino citou também que das 59 emendas apresentadas pelos deputados integrantes da Comissão, apenas 9 foram acatadas pelo relator, o tucano Cauê Macris.

O perfil conservador da proposta orçamentária foi o destaque das observações e Enio Tatto, seguido na mesma eloquência por Adriano Diogo, cobrou a forma subserviente com que a base aprova os projetos do governador.

A reunião, em seu segundo momento, contou com a presença de vários petistas que intensificaram as cobranças de maior participação do Parlamento na construção da lei orçamentária.

Falta transparência

Ampliar a transparência no processo orçamentário dentro do Legislativo era outro desafio colocado. Com a manutenção de “indicações parlamentares” ao orçamento, o parlamento paulista enfrentou grave crise durante todo o segundo semestre de 2011, com acusações de desvios e pagamentos de propinas em relação a estas indicações.

No ano passado, a Assembleia aprovou a Lei Complementar 1.156/2011, que determina o envio pelo Executivo ao Legislativo de relatório semestral com a execução orçamentária destas indicações, contendo neste relatório o nome do deputado autor da emenda, a prefeitura ou entidade beneficiada e o valor liberado. O problema ainda persiste, uma vez que tal relatório apresenta inúmeras inconsistências e incorreções, apontadas pelos próprios deputados.

Ausência de Projeto Regionalizado

A regionalização do Orçamento do Estado é uma velha reivindicação dos deputados petistas, há anos corroborada pela sociedade civil, nos debates das audiências públicas regionais do Orçamento.

Em seu PPA, o governador Alckmin acatou que a regionalização seria adotada a partir de 2013. No entanto, a peça enviada pelo Executivo a regionalização apresentada veio como um anexo, ou seja não faz parte do corpo da lei, além da caracterização genérica, sem o devido detalhamento da região e recursos a serem aplicados pelo governo do Estado.

Veja abaixo, em anexo, a íntegra do relatório em separado da Bancada do PT

Voto em Separado da Bancada do PT

Declaração de Voto – Bancada do PT