Regularização fundiária

Para complementar a emenda constitucional, aprovada em janeiro de 2007, que possibilita as prefeituras promoverem a regularização fundiária em áreas de uso público de loteamentos ocupadas por moradias de interesse social, uma nova PEC foi aprovada nesta terça-feira (2/9).

A proposta de emenda constitucional, encabeçada pelo petista Mário Reali, foi assinada por 37 deputados e abre a possibilidade para a regularização de áreas verdes e institucionais em loteamentos ocupados por organizações religiosas para suas atividades, desde que ocupação já estivesse consolidada até dezembro de 2004.

“As organizações, muitas vezes instaladas há décadas no mesmo local, tornaram-se uma referência para a comunidade em função do trabalho que realizam”, esclarece a justificativa da proposta.

A eventual alteração da destinação das áreas públicas de loteamento que a nova emenda prevê só poderá ocorrer mediante a devida compensação ao Poder Público Municipal de imóvel de igual dimensão situado nas proximidades da área cuja destinação será alterada.

Assinaram a PEC, os deputados petistas: Roberto Felício (líder), Mário Reali, Marcos Martins, Donisete Braga, Adriano Diogo, Rui Falcão, Simão Pedro, Ana Perugini, Cido Sério, Enio Tatto e Hamilton Pereira.