O líder da Bancada do PT da Assembléia Legislativa, deputado Simão Pedro, recebeu ontem (4/6), em seu gabinete, o jurista Dalmo de Abreu Dallari, que apresentou sua interpretação jurídica dos decretos do governador José Serra (nº 51.460 e 51.461), considerados inconstitucionais, atentatórios à autonomia universitária e que levaram os alunos da USP, em protesto, ocuparem a reitoria da universidade.

Um dos pontos citados por Dallari é que a criação da Secretaria de Ensino Superior, por decreto, fere a Constituição Estadual. Para ele, a nova pasta teria de ser analisada pela Assembléia Legislativa, já que o governador só pode criar secretarias por decreto quando não há aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos.

Dallari, que é professor aposentado da USP, define que “a própria criação da Secretaria de Ensino Superior configura uma inconstitucionalidade, que é agravada pela atribuição àquela Secretaria de funções exclusivas da universidade e que esta tem o direito de exercer com autonomia”.

“O parecer jurídico do professor Dalmo Dallari está nos dando subsídios para as ações legais que nossa Bancada está tomando, para reverter esse autoritarismo do governo tucano e fazer o governador Serra obedecer o que determina lei, com relação aos seus limites e ao que cabe para a Assembléia Legislativa determinar”, explicou Simão Pedro. A Bancada petista estuda entrar com uma Ação Popular no Tribunal de Justiça contra os decretos.

O deputado Simão Pedro afirmou, também, que “fortalecer a autonomia universitária é princípio de qualquer país democrático e o que está acontecendo em São Paulo é um risco de retrocesso”, completou o deputado.

Participaram também do encontro, com o jurista Dalmo Dallari, o deputado Zico Prado e os assessores jurídicos da liderança do PT.