Emenda constitucional
A Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária na quinta-feira (15/10) Emenda Constitucional (PEC) e Projeto de Resolução, ambos de autoria do deputado Donisete Braga, com vistas a permitir futuras alterações de nomes de municípios paulistas. A PEC e o Projeto de Resolução foram inspirados em pedido da comunidade da Estância Turística de Embu, município da Região Metropolitana que pretende se chamar Estância Turística de Embu das Artes, para não ser confundido com cidade homônima.
Conforme explicou o deputado Donisete Braga, com a aprovação das proposituras se preenche um vácuo constitucional relativo a troca de nomes de municípios paulistas. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, bem como a organização regional do Estado são matérias de competência estadual. Entretanto, por determinação da Constituição Federal, tais alterações devem observar os requisitos de Lei Complementar Federal, que ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. A simples alteração de nome não pode ser feita porque o assunto é remetido à lei inexistente.
A PEC acrescenta o artigo 145A na Constituição Estadual visando regrar o processo de alteração de denominação de municípios. Para tanto propõe plebiscito a ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) mediante solicitação da Câmara Municipal e com a participação de, no mínimo, 1% dos eleitores do municípios. Embu conta com 163.498 eleitores. Também é necessário que não haja nome igual no próprio Estado ou em outra unidade da Federação. Caso o plebiscito seja favorável, o TRE encaminhará o resultado à Assembléia Legislativa para a elaboração de lei estadual específica.
O pedido de alteração do nome da Estância Turística de Embu foi apresentado em 29 de maio de 2007 pela vereadora Maria das Graças de Souza (PT) em nome dos 13 vereadores da Câmara Municipal e da comunidade local. Ela justificou o pedido dizendo que a mudança acabaria com a confusão de nomes com o município de Embu-Guaçu e potencializaria a divulgação de Embu como a “cidade das artes”, em razão da feira de artes e artesanato existente há cerca de 40 anos. A solicitação também tem o apoio do atual prefeito.
“A iniciativa tem fundamento porque Embu já é conhecida como “cidade das artes” e assim acabaria com a confusão com o município homônimo”, diz Donisete Braga. Segundo ele ” com a alteração haveria incremento da atividade turística numa cidade vizinha à Capital, onde se destacam as artes e o artesanato, com a geração de emprego e renda para a população”.
Histórico
O povoado de Embu foi criado há 451 anos com o nome M’Boy, em data próxima à da fundação da cidade de São Paulo. Localizado na parte oeste da região metropolitana, emancipou-se oficialmente de Itapecerica da Serra em 30/11/38. Possui pouco mais de 237 mil habitantes distribuídos em 70 km2, dos quais 40 km2 (ou 59%) estão em área de preservação ambiental. O forte da economia local é o comércio, subdividido em antigüidades, mobiliário, artesanato e objetos de arte, voltado ao mercado turístico. Seu atual prefeito é Francisco Brito, do PT.
A partir do 1º Salão de Artes Plásticas de Embu, em 1964, que reunia trabalhos de artistas renomados, a arte produzida no município passou a ser reconhecida nacional e internacionalmente. Em 31 de janeiro de 1969 foi criada a Feira de Artes e Artesanato na frente da Igreja Matriz, hoje Museu de Arte Sacra. No decorrer do tempo a feira foi ocupando todo centro histórico, agora denominado Passeio das Artes.