Petistas criticam PL que concentra poderes nas mãos do presidente do TJ

06/06/2013

Audiência pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realizou nesta quarta-feira (5/6) audiência pública para debater o PLC 9/2013, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça, que altera a organização judiciária do Estado, a fim de criar o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais, que funcionarão por meio de unidades regionais, conforme dispuser ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

O projeto prevê a extinção das atuais 22 varas de execução criminal, substituindo-as por um Departamento de Execuções e um Departamento de Inquéritos Policiais no Estado, que seriam responsáveis por até 10 regiões administrativas judiciais.

Na análise da Bancada do PT, ocorre que não há garantia no projeto de que essas regionais serão instaladas e, com isso, todos os processos estariam concentrados nos dois departamentos, o que representa retrocesso em termos de descentralização, acarretando em maior demora nas decisões judiciais.

Deputados do PT presentes à audiência fizeram críticas ao projeto e, principalmente, à ausência de seu autor, o presidente do TJ-SP, Ivan Sartori.

O atropelo da tramitação do PLC foi destacado por Adriano Diogo, que lamentou que a audiência tenha sido realizada só depois da decretação da urgência da matéria. Assim como seu colega de bancada João Paulo Rillo, Diogo defendeu a retirada do projeto, e ambos informaram que irão obstruir sua votação.

Ao final da reunião, o deputado Geraldo Cruz trouxe a informação de que o Colégio de Líderes da Assembleia havia concordado com a realização de nova audiência pública, com a presença do presidente do TJ, a ser realizada no plenário Juscelino Kubitscheck. Porém Cruz considerou que o ideal seria a retirada do PLC 9/2013.

Proposta polêmica

Diversas entidades ligadas ao Judiciário manifestaram-se contra o PLC 9/2013 da forma como foi apresentado. Para o representante do procurador-geral de Justiça, o promotor Alexandre Rocha Almeida de Moraes, a alegada padronização dos procedimentos pode não ser a solução mais justa. Ele foi um dos muitos que criticou a nomeação dos juízes para essas novas varas, a cargo do presidente do Tribunal de Justiça, por recear ingerências políticas.

Antonio Ruiz Filho, da OAB/SP, considerou o PLC uma medida tardia, pois o problema é antigo e sério. Ele criticou a criação das Regiões Administrativas Judiciárias: “os juízes têm de ficar mais próximos do sistema prisional, em contato com os presos, não se refugiando deles em uma vara distante.” Foi criticado também o fato de que essas novas varas analisarão apenas novos processos, ficando os que já estão em tramitação ainda amontoados nas varas já existentes.

“Este PLC tem problema gritante: retira da Assembleia Legislativa a competência de novas alterações na organização judiciária do Estado, que devem ser definidas por lei, o que é inconstitucional”, apontou Felipe Locke Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP). Em sua opinião, a departamentalização proposta irá excluir a população, tanto dos presos como de seus familiares, por deixar o Judiciário cada vez mais distante da população.

Ainda se manifestaram pedindo mais discussão acerca do PLC 9/2013: Kenarik Boujikian Felippe, da Associação Juízes pela Democracia, José Carlos Abissamra Filho, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Rafael Português, da Associação Paulista dos Defensores Públicos, padre Valdir João Silveira, da Pastoral Carcerária e Carlos Alberto Marques, da Assojuris.

Com informações do Portal Alesp

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