PL de ações compensatórias às cidades com presídios

15/05/2013

Abaixo-assinado

Uma petição pública disponível na internet tem por objetivo solicitar aos deputados estaduais paulistas a apreciação do Projeto de Lei 556, de 2007, de autoria da deputada estadual Ana Perugini, que estabelece responsabilidade ao Governo Paulista, obrigando-o a promover ações e mecanismos compensatórios para minimizar os impactos negativos gerados por unidades prisionais estaduais sobre a vida da população afetada, e sobre os limites de sustentabilidade social, econômica, ambiental e da oferta de serviços públicos nos municípios onde estão ou venham a ser instaladas.

O Projeto está pronto para ser votado desde 2007. Entretanto, passados mais de seis anos, ainda não foi submetido à votação em plenário.

Para assinar, siga os passos a seguir:

Entre no link:
http://goo.gl/ZEi29

· Clique em “Assinar o abaixo-assinado Aprovação do Projeto de Lei 556/2007”
· Preencha os campos em branco e conclua em “Assinar Abaixo Assinado”
· Depois disso, entre em sua caixa de e-mails e confirme sua assinatura por meio do link recebido!
· Basta clicar e pronto, sua manifestação estará devidamente registrada!

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