A Assembléia Legislativa aprovou, em 30/08, o projeto de lei nº 563/2003, de Fausto Figueira, primeiro secretário da Assembléia, que institui no Estado de São Paulo a política de redução de danos aos usuários de drogas.
Apresentado em junho de 2003, o projeto prevê a elaboração de planos de prevenção, tratamento e reinserção dos usuários de drogas, por meio de ações nas áreas da saúde, educação, juventude, família, previdência, justiça e emprego. Também dispõe sobre o desenvolvimento de campanhas informativas e de estímulo ao diálogo familiar, assim como reconhece os direitos dos usuários de não sofrer discriminação em campanhas contra o uso de drogas, de ter acesso a tratamentos que respeitem sua dignidade e apoio psicológico durante e após o tratamento. O projeto, para transformar-se em lei, terá que ser sancionado pelo governador Geraldo Alckmin.
“A aprovação possibilita, finalmente, tratar o problema da dependência química como caso de saúde pública, oferecendo garantia dos direitos e cidadania ao usuário – declarou Figueira. Acreditar na chance de cura é uma postura moderna que deve ser adotada na rede estadual. Com este projeto, o principal enfoque é tratar a dependência como uma situação provisória e garantir, antes de tudo, o direito do cidadão, sem estigmas.”
Para a presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas em Aids de Santos (Iepas), Regina Bueno, a aprovação do projeto significa a garantia de saúde e ao direito à vida. “É um passo importantíssimo em direção à política de drogas no Brasil, que ainda é muito retrógrada e descontextualizada. O projeto do Fausto, que é um médico e sempre apoiou as lutas pela saúde, fortalecem a posição do país, que já é um dos poucos que distribuem retrovirais no tratamento de Aids sem fazer discriminação e leva o tema ao debate na esfera federal”, comentou. Regina também faz parte da diretoria das redes brasileira, latino-americana e mundial de redução de danos.
O projeto de lei foi elaborado com a colaboração do médico Fábio Mesquita, consultor da Organização Mundial de Saúde na questão da redução de danos na Indonésia. Na época em que a proposta foi apresentada, Mesquita, que então coordenava o programa de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis e Aids da Prefeitura de São Paulo, afirmou que a iniciativa era extremamente importante por dar início a uma luta de inclusão social e de redução de danos do usuário, sem o enfoque do preconceito e da repressão. Ele citou dados do relatório mundial da ONU que mostra o fracasso das medidas centradas na repressão em diversos países, não conseguindo diminuir a produção nem o consumo de drogas.
Para a conselheira da Rede Brasileira de Redução de Danos (Reduc), Giselda Turienzo, a aprovação do projeto foi uma vitória da saúde pública. “Com a lei, podemos fazer uma política efetiva na área das drogas, divulgando os serviços de apoio e dando retaguarda aos usuários, que muitas vezes se autodiscriminam. Com a legislação específica, os pacientes ficam mais tranqüilos para buscar apoio em centros de saúde e na busca de trabalho e lazer. Esta iniciativa, foi apoiada por nós desde seu lançamento e deve ser inspiração para leis em outros estados”, afirmou
Figueira baseou seu projeto, revisado por Fábio Mesquita, na Declaração de Direitos do Usuário de Drogas por uma Política de Redução de Danos, divulgada e apoiada pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas da Escola Paulista de Medicina, e em projeto similar de autoria do deputado estadual carioca, Carlos Minc.