Submissão
É inconcebível que um poder autônomo como o Legislativo, legitimamente eleito pela população do Estado de São Paulo seja subserviente ao poder Executivo, representado pelo governador José Serra, desabafou o líder da Bancada do PT, deputado Roberto Felício. Na tarde desta quinta-feira (6/11), o líder petista leu questão de ordem que contesta o não cumprimento do Regimento Interno pelo presidente da Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB), ao aceitar as mensagens aditivas do governo aos projetos que tratam da carreira e do reajuste salarial dos policiais PCL 59, 60 e 61.
Para a Bancada do PT, o presidente da Casa não poderia aceitar mensagens aditivas a projetos que já estavam devidamente instruídos com pareceres das comissões. Para isso, requer que as mesmas sejam devolvidas ao Executivo e esclareça ao governador que, caso queira incluir essas alterações, o faça dentro das normas regimentais, ou seja, através de emendas propostas pelos relatores em seus pareceres sobre as emendas de Plenário ou por meio de emenda aglutinativa. Acatando as mensagens aditivas encaminhadas fora do período estabelecido no Regimento Interno, Vossa Excelência (Vaz de Lima) continua contribuindo para o desprestígio do Parlamento, enquanto que, na posição de Presidente desta Casa, teria a obrigação regimental de zelar pelo prestígio da Assembléia, enfatiza a questão de ordem da Bancada do PT.
As emendas aditivas aos projetos apresentadas pelos secretários da Segurança Pública e Gestão Pública, em coletiva à imprensa na noite de quarta-feira (5/11), na sala da presidente Vaz de Lima, altera a proposta do governo de reajuste para os policiais civis e militares, antecipando o índice de 6,5% de janeiro de 2009 para novembro de 2008.
Roberto Felício acrescentou que o deputado Vaz de Lima aceita que o governador José Serra siga tumultuando e desfigurando o processo legislativo da forma que lhe aprouver, subvertendo ou queimando as etapas previstas no Regimento Interno e trazendo, como conseqüência, insegurança ao jogo democrático que aqui se processa.
(leia no final da página em anexo a questão de ordem do PT na íntegra)
