Defesa do Consumidor

Projeto acaba com prazo de validade para créditos do Sem Parar

Com base nas informações do depoimento do diretor operador da Artesp,- Giovanni Pengue Filho, de que o serviço de arrecadação automática de pedágios, popularmente conhecido como Sem Parar, tinha prazo de validade e a não utilização poderia acarretar em prejuízos para o usuário, levaram o deputado Gerson Bittencourt apresentar projeto de lei, que anula o prazo de validade para a utilização do serviço.

Segundo dados da Agência reguladora, em 2012, 55% dos veículos que passam pelas cabines dos pedágios eram por arrecadação automática, correspondendo a 61% da receita obtida pelas concessionárias.

Bittencourt informou ainda que nos pedágios das rodovias paulistas em 2007 passam aproximadamente 361 milhões de veículos e em 2012, este número saltou para 844 milhões. “Portanto, se concluiu o quanto esse negócio é promissor e lucrativo para as operadoras,” observou o parlamentar petista.

Na avaliação de Bittencourt a propositura visa garantir a possibilidade do usuário não perder os créditos ainda existentes, em semelhança ao que acontece com os cartões pré pagos da telefonia celular.

“ A nossa ideia é reduzir os prejuízos e abusos praticados pelas operadoras, que têm contrariado inclusive, preceitos já estabelecidos em especial pelo Código de Defesa do Consumidor,” afirmou Bittencourt.

Apresentado em 2013, à propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Transportes e Comunicação da Assembleia, deve ser analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, antes de ser deliberado pelo plenário.(rm)