Projeto antifumo: Constituição tem que prevalecer frente aos interesses do governador

14/10/2008 18:22:00

Lei atifumo

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Deputado Adriano Diogo presidiu a audiência pública

 

Cerca de 300 pessoas compareceram a audiência pública sobre o projeto de lei antitabagista de autoria do governador José Serra, em audiência conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene, presidida pelo petista Adriano Diogo, nesta terça-feira (14/10). O projeto de lei proíbe, em geral, o fumo em ambientes públicos e privados no Estado de São Paulo.

Deputados da oposição e base aliada puderam expressar suas opiniões sobre o projeto, assim como entidades da sociedade civil, juristas, médicos e representantes de sindicatos patronais e de empregados do ramo de bares e restaurantes.

Um dos pontos em comum entre deputados de diferentes partidos é a inconstitucionalidade do projeto. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o tucano Fernando Capez foi enfático ao dizer que “aprovar o projeto como está seria aprovar uma lei inconstitucional, que se contrapõe a uma lei federal já existente”.

Neste mesmo sentido, o petista Rui Falcão afirmou “que entre a Constituição e os interesses do governador, nós devemos ficar com a Constituição”. Ele salientou que o projeto é mais um factóide de Serra para ter exposição na mídia e condenou a manobra do Executivo que, por saber da inconstitucionalidade e que o projeto desta forma não seria aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, usou da designação de relator especial.

O deputado Enio Tatto, líder da Minoria, também explanou sobre o oportunismo de Serra “em querer faturar politicamente”. Para Tatto, “o que realmente é necessário é a fiscalização do cumprimento da lei federal que estabelece ambientes separados para fumantes e não-fumantes em ambientes fechados e uma campanha educativa de grande porte para esclarecer sobre os males causados pelo fumo”.

Necessidade da construção de uma possibilidade

“As pessoas que são fumantes não podem ser prejudicadas. Por outro lado, o Estado não pode impedir o indivíduo que por sua escolha queira fumar.” Ao explicitar estes dois direitos incontestáveis, o líder da Bancada do PT, deputado Roberto Felício, sintetizou a importância do debate e a necessidade da “construção de uma possibilidade”, como ele intitulou. Segundo ele, é preciso uma tolerância na lei, que pode ser estabelecida por meio das emendas propostas pelos deputados, inclusive a que prevê a criação de ambientes exclusivos para fumantes. “Com isso estaria preservada a saúde dos não-fumantes e não existiria a interferência do Estado nas liberdades individuais do cidadão”, esclarece Felício.

O jurista Tércio Sampaio Ferraz Júnior, professor da Faculdade de Direito da USP, reforçou a tese quanto à inconstitucionalidade do projeto, por haver lei federal que regulamenta a questão.

Também médicos e entidades antitabagistas, entre elas, a Aliança de Controle o Tabagismo, estiveram presentes a audiência. Seus representantes se colocaram a favor do projeto, ponderando que o fumo passivo causa doenças e mortes e a saúde dos cidadãos não-fumantes precisa ser preservada.

 

 

 

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