Projeto que altera estrutura da Justiça sofre críticas

09/05/2013

Em São Paulo

Proposta na Assembleia Legislativa, com apoio da base de Alckmin, extingue varas de execução criminal no Estado e permite à cúpula do Tribunal de Justiça escolher, sem concurso interno, o local de trabalho dos juízes de execuções criminais do Estado. Bancada petista avalia que projeto tem que ser muito debatido com a sociedade antes de ir à votação

Em nota, organizações ligadas à advocacia e ao Ministério Público criticam o fato de o projeto tramitar em regime de urgência na Assembleia e pedem a realização de audiências públicas para debater a proposta.

Para as entidades, entre elas a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, o projeto contraria a Constituição porque o local de trabalho dos juízes deve ser designado por concurso interno, e não por indicação.

No manifesto, as entidades afirmam que, ao centralizar a execução criminal em menos cidades, familiares de presos e advogados terão dificuldades nas visitas e na assistência a eles.

A proposta, que foi encaminhada à Assembleia Legislativa de São Paulo pelo presidente do TJ, Ivan Sartori, reformula as atuais varas de execuções criminais, que seriam substituídas por unidades regionais, com a mesma função, mas em cidades escolhidas pelo Órgão Especial do TJ, além de criar 565 cargos, com salários entre R$ 6.610 e R$ 12.581.

*com informações do jornal Folha de S. Paulo

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