Ilegalidade

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) promete protocolar ações civis públicas para impedir que o projeto de lei complementar 45/2010, que prevê que 25% dos leitos de hospitais públicos administrados por organizações sociais de saúde em São Paulo passem a ser reservados ao atendimento de clientes de planos e convênios particulares. A previsão é de que o PLC volte a ser analisada pela Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (21/12).

“Este projeto é inconstitucional e tem vários vícios em sua origem. O primeiro deles é querer que uma lei estadual restrinja o que uma lei federal não restringe, quando uma lei estadual não pode contrariar uma lei federal, exceto se for para aumentar o benefício da sociedade, o que não é o caso”, afirmou à Agência Brasil o promotor de Direitos Humanos especializado em Saúde Pública, Arthur Pinto Filho. Para o promotor, o projeto também fere o princípio constitucional de que todos os usuários do Sistema Único de Saúde sejam tratados de forma igualitária.

Em 2009, os deputados já haviam aprovado um dispositivo semelhante, que, depois, foi vetado pelo então governador José Serra (PSDB).

“A justificativa de que é necessário aprovar o projeto para criar formas de o governo cobrar as empresas é falso porque leis já existem. Se trata, isso sim, de tirar um de cada quatro leitos do SUS e entregá-los aos planos privados. O que já era pouco e ruim vai se tornar dramático e pior”, afirma o promotor. De acordo com ele, praticamente todos os órgãos e entidades que atuam no setor são contrários ao projeto que, segundo ele, foi reprovado inclusive pela entidade que reúne os secretários municipais de Saúde de todo o estado.

ANS quer ampliar debate

Órgão da União responsável por defender o interesse dos clientes de planos de saúde particulares e regular o serviço oferecido pelas empresas operadoras, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) considera que a proposta do governo paulista precisa ser melhor detalhada para que se evitem distorções, como um atendimento discriminatório.

Embora veja a iniciativa paulista com bons olhos, o diretor de Fiscalização da agência, Eduardo Sales, reconhece que, uma vez legalizados os “hospitais públicos de dupla porta”, será difícil cumprir os 25% de reserva de leitos.

“Em tese, pela Constituição Federal, todos têm direito de acesso aos serviços e ações de saúde. Portanto, se qualquer cidadão que tiver um plano particular chegar a uma unidade hospitalar pública, terá que ser atendido, mesmo que a unidade já tenha extrapolado a cota de 25%”, afirmou Sales à Agência Brasil.

“Seria interessante tentar definir objetivamente como controlar esses 25% porque, indiscutivelmente, é preciso discutir a questão do acesso democrático”, concluiu o diretor, destacando que sempre houve, no país, hospitais que atendem tanto aos usuários do SUS quanto aos clientes de planos de saúde. Ele ressalvou, porém, que iniciativas como a do governo paulista são, de alguma forma, uma “interferência no processo democrático de acesso aos hospitais”.

fonte: Agência Brasil – 20/12/2010